subsidio ferias codigo do trabalho
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Aviso n.º 16299/2021
... ário: Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 325/2015.2.ª revisão do Acordo Coletivo de ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... têm direito a um período anual de férias remuneradas com a duração de 22 dias úteis nos ... nos termos dos artigos 253.º e 254.º do Código do Trabalho.»São Pedro do Sul, 13 de maio de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... qualquer aumento na renumeração ou no subsídio de férias.4 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. Cláusula 15.ª Tolerância de Ponto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... os mesmos termos, aumento do período de férias, sem aumento do subsí dio de férias ... Cláusula 25 .ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito, ... efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... 161.º e seguintes d o Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impli quem perda da ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ... termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ão do disposto no artigo 120.º do Código do Trabalho, nos termos do respetivo n.º ... ção de trabalhadores em gozo de férias; d) Doença ou acidente de trabalho; e) ... do período de f érias e do respetivo subsídio. 5 - O recurso a trabalhadores durante o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado ... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabalho em ...
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Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais
... denunciou o contrato de trabalho, com efeitos a partir de 30/8/2020, com os ... Julho de 2019 e por nunca lhe terem dado férias a gozar durante todo o tempo do contrato ... Em ... ajudas de custo na retribuição e no subsídio de férias; não pagamento de diárias durante as ... 8/6/2020, que levava aos recibos sob o "Código 39" com a designação de "ajudas de custo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... conforme definido no artigo ... , confere direito à atribuição de um subsídio cor- ... respondente a um acréscimo ... férias remuneradas com a duração de 25 dias úteis ...
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Regulamento n.º 304/2019
... técnico e de gestão ao abrigo do código do trabalho, a respetiva caracterização das ... meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 5 - O regime previsto nos números ... férias e de natal, é determinada pela posição ...
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Despacho n.º 11504/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o ... Diretivo:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ínea g), do Regulamento de Horário de Trabalho do I. S. S., I. P.;1.2.7 - Coordenar o processo ... e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença, incluindo doenças profissionais, e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... Estatutos do SINTABA/Açores, sobre o subsídio de Férias e de Natal. II SÉRIE N.º 81 ... efeitos consignados no artigo 492 .º do Código do Trabalho, reporta-se que este CCT revoga o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... Estatutos do SINTABA/Açores, sobre o subsídio de Férias e de Natal. 3 - Para o efeito do ... c onsignados no artigo 492 .º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... termos do artigo 246.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ...
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Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ... de trabalho, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho. Considerando que a Universidade do ... meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 5 - O regime previsto nos números ... férias e de Natal, é determinada pela posição ...
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Despacho n.º 2329/2021
... do disposto nos Artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos ... urgente;1.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ção de prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza ... ção temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de ...
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Regulamento n.º 205/2021
... , de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo torna público ... ) ... d) ... e) ... f) Os beneficiários do subsídio de arrendamento, não podem ultrapassar o número ... , salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo subsídio de férias e de Natal, horas extraordinárias ou outros;b) ...
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Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2017
... anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar, trabalho nocturno, complemento ial distribuição, abono de viagem, subsídio" de condução e compensação especial por dedica\xC3" ... , não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos ... 5%, previstos no artigo 829-A, n.º 4 do Código Civil, relativos aos valores pecuniários supra ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... n.º 14, nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ... ão pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII ... Cláusula 44.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ...
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Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... e cinco euros e um cêntimo) relativa a trabalho noturno prestado nos meses de dezembro de 2017 a ... e quatro cêntimos), relativa a subsídio de alimentação dos meses de abril a julho de ... ças na remuneração dos subsídios de férias e de Natal de 2018, no montante global de € ... NO ARTIGO 607.º, N.º 3 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL EX VI ARTIGO 1.º, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... no n.º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o trabal hador não ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabal ho em ...