subsidio ferias codigo do trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... a uma semana, receberão u m subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ... áusula 33.ª Direito a refeições e subsídio de refeição 1 - Os trabalhadores têm ... , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
... 4 - ( …) Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores ... º 30 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre a ... Cláusula 15.ª Férias e subsídio de Férias 1 - Os trabalhadores têm ...
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Acórdão nº 1208/21.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
1. Não integram a retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações pagas pela Ré ao Autor, a título de abono de prevenção e de subsidio/abono de condução, visto tais prestações terem causa especifica individualizável diversa da contrapartida da prestação de trabalho. 2. No primeiro caso, visa-se compensar, não o trabalho prestado, mas a especial...
... , emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BBB ... noturno, abono de prevenção e subsídio de condução; - tais prestações deverão ser ... cálculo da retribuição do período de férias e dos subsídios de férias e de Natal. Pede a ... disposto no art.º 310º, alínea d), do Código Civil; - a pretensão do Autor carece da ... -
Acórdão nº PROC N.º 134/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, O… demandou F… Lda ... , ... férias relativo aos anos de 1990 a 2016; b) € , a título de subsídio de férias relativo ao mesmo período; c) € ... No seguimento de Pedro Romano Martinez, Código" do Trabalho, Almedina,2010, 5ª edição, são tr\xC3" ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 36 .ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ...
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Acórdão nº 9911192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O regime especial a que estão sujeitos os transportes colectivos denominados de " Expressos " não lhes retira a natureza de serviço público. II - Os motoristas dos " Expressos " são motoristas de serviço público e têm direito ao subsídio de agente único, quando no exercício da sua actividade tenham de emitir bilhetes ou verificar a validade dos títulos de transportes de que os passageiros...
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Acórdão nº 9911192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - O regime especial a que estão sujeitos os transportes colectivos denominados de " Expressos " não lhes retira a natureza de serviço público. II - Os motoristas dos " Expressos " são motoristas de serviço público e têm direito ao subsídio de agente único, quando no exercício da sua actividade tenham de emitir bilhetes ou verificar a validade dos títulos de transportes de que os passageiros...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... artigo 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empresa assegure ao ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... artigo 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde q ue a Empresa assegure ao ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...
... respetivamente, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, ações declarativas, ... 192,62€, a título de remuneração das férias, dos subsídios de férias e de Natal relativos ... 310º al. d) do Código Civil e quanto ao mais deduziu impugnação nos ... a título de trabalho suplementar e subsídio nocturno não incluídos na retribuição de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 36.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... 9 - O retorno ao serviço após férias deve ser em dias úteis. Cláusula 4.ª Horário ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... 4 - (…) Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os traba lhadores têm ... - Direção de Serviços do Trabalho, em 17 de julho de 2017, com o n.º 11 , nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre a ... Cláusula 15.ª Férias e subsídio de Férias 1 - Os trabalhadores têm ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... dias, se m prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ... Cláusula 29.ª Duração de férias 1 - Os trabalhadores abrangidos por este ... no n.º 2 do arti go 351.º do Código do Trabalho, constitui justa causa de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... 2 — As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por tra- ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 7421/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I- Se o trabalhador estiver disponível no local de trabalho, a sua disponibilidade está directa e exclusivamente ligada à prestação de trabalho, ainda que potencial; se aguardar em casa um eventual contacto para ir prestar trabalho a sua disponibilidade para o trabalho não é total mas repartida com as actividades que aí entenda realizar, quer no âmbito restritamente pessoal, quer noutros,...
... entre os valores auferidos a título de férias, subsídios de férias e de Natal e os ... compõem a sua retribuição, como seja trabalho suplementar e nocturno, subsídio por ... , nos termos do art.º 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, o Exm.º Sr ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... 2 — As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por tra- ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Despacho n.º 8119/2016
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.\xC2" ... hierárquica:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ;1.2.5 - Autorizar o processamento de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho ... jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ...
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Despacho n.º 596/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o ... hierárquica:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ;1.2.5 - Autorizar o processamento de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho ... jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... , aplicando-se, no mais, as normas do Código do Trabalho. CAPÍTULO II Âmbito ... ção III Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 15.ª Descanso semanal 1 - O dia ... Cláusula 27.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... 2 — As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por tra- ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas ... sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; ... c) do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 716 ... do ano, incluindo o período laboral, as férias, fins-de-semana e períodos de doença; IV - As ...
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Despacho n.º 5652/2017
... disposto no artigo n.º 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos ... e verificar sobre a atribuição do subsídio de doença;1.1.2 - Organizar os processos e ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;1.1.3 - ... suspensão ou cessação de contratos de trabalho;1.1.6 - Tratar as reclamações dos cidadãos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... do artigo 163.º e 164 .º do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipula do; ...