subsidio ferias codigo do trabalho

6061 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Acórdão nº 295/07.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2010
    ... AS REVISTAS Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - Artur Anselmo ...138. Legislação Nacional: - CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.º 99/2003, DE 27 ... Autor a título de trabalho suplementar, férias, subsídios de férias e de Natal, e ...
  • Acórdão nº 234/07.7TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010
    ... do trabalhador de resolver o contrato de trabalho" tem de ser fundamentado na violação de obrigaç\xC3"..., nos termos do n.º 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003. III - Estando demonstrado ... Afirmou ter pago as férias e o subsídio de férias vencidos em 2007, bem ...
  • Acórdão nº 948/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2006

    I. Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, não se conhecendo de tal arguição se apenas feita na alegação de recurso. II. Os eventuais vícios de que sofra a selecção da matéria de facto não integra nulidade de sentença; de uma errada selecção da matéria de facto pode derivar uma deficiente ou errada...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal de Trabalho de …, A… moveu a presente acção emergente de ... pagamento de € 12 870,00 a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e no ... artigo 318º e nº 3 do artigo 319º, do Código de Trabalho, de 2003, avisam-se os trabalhadores ...
  • Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º...

    ... Em 10 de Agosto de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ... de 1985 a 1998 nas remunerações de férias e nos subsídios de férias e de Natal, nos ... no artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do Código Civil; - No caso, estando a R. na posse de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o ...Artigo 12.º Encargos com férias 1 - Sendo, nos termos do Código do IRC, os ... tributável certos ganhos - como os subsídios" não destinados à exploração ou as indemnizaç\xC3"... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
  • Acórdão nº 2207/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2006

    A cls. 21 do ACTV dos bancários (BTE nº 45 de 8.12.2003) ao referir que as ausências dos representantes sindicais "não prejudicam qualquer direito reconhecido por lei, designadamente à retribuição, ao subsídio de almoço e ao período de férias", apenas disciplina as situações de faltas, ou seja, a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado (nº 1 do...

    ..., fundamentalmente, que o contrato de trabalho está suspenso, nos termos do art.º 403.º, ... conferem o direito à retribuição, ao subsídio de almoço a ao período de férias, com a ... a que está obrigado (n0 1, art.0 224º, Código do Trabalho). Certo é porém que nem todas as ...
  • Acórdão nº 9748/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2005

    I - A entidade patronal que à data da cessação do contrato não paga a uma trabalhadora a retribuição correspondente a parte das férias vencidas e não gozadas e à parte proporcional ao serviço prestado no ano da cessação e respectivo subsídio, bem como a parte proporcional do subsídio de Natal incorre nas contra-ordenação tipificadas nos art. 15º nº 1 do DL 874/76 de 28.12 e art. 4º do DL 88/96 de

    ...ção do Barreiro da Inspecção Geral do Trabalho em que lhe foi imputada a prática de três ... a título de retribuição do período de férias" proporcional ao trabalho prestado no ano da cessa\xC3"ção e respectivo subsídio; a retribuição correspondente ao período de ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 ...; u) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio" ou subvenção e ainda fraude na obtenção de cr\xC3"... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas Regiões ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
  • Acórdão nº 08S145 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2008

    1. Não se pode exigir a uma empresa de segurança que mantenha ao seu serviço um vigilante que, durante o seu horário de trabalho, não só permitiu a entrada e a permanência de um estranho no local vigiado, mas também abandonou as instalações que lhe cumpria vigiar, cerca de duas horas, porquanto tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, incompatível com a organização da empresa e com...

    ... Em 19 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4.º Juízo), AA intentou acção ... indemnização, acrescida dos direitos a férias, subsídio de férias e de Natal, nos termos dos artigos 221.º e 254.º do Código do Trabalho. A acção, contestada pela ré, foi ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
  • Acórdão nº 07S3791 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, não sendo impeditiva da aplicação desse critério a circunstância de a determinação do valor de uma das parcelas depender da incidência de uma percentagem sobre o valor da remuneração base da retribuição. II - Por isso, não viola aquele princípio a...

    ... 12 de Dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A, S.A.", acção com ... na lei, a Ré não lhe pagava nas férias, subsídio de férias e de Natal, as médias dos ...531.º do Código do Trabalho, normas segundo as quais as ...
  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação das RR. a ..., no montante de €2.250,00; 4 dias de férias de 2010 não gozados, no montante de €136.36; ..., no valor de €10.125,00; férias e subsídio de férias proporcional a 2011, no valor de ...11º, 394º e 399º do Código do Trabalho (2009), impondo-se assim a ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
  • Acórdão nº 0040770 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2000

    Se o autor não alegou quaisquer factos respeitantes ao não pagamento das férias e subsídio de férias e ao não pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, não é legítimo o recurso ao artigo 69 do Código de Processo do Trabalho por insuficiência de factos provados resultante de deficiente articulação, imputável ao mesmo autor, sobre quem recaía o respectivo ónus.

  • Acórdão nº 0040770 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2000

    Se o autor não alegou quaisquer factos respeitantes ao não pagamento das férias e subsídio de férias e ao não pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, não é legítimo o recurso ao artigo 69 do Código de Processo do Trabalho por insuficiência de factos provados resultante de deficiente articulação, imputável ao mesmo autor, sobre quem recaía o respectivo ónus.

  • Acórdão nº 02S3605 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2003

    I - A subsunção, em concreto, ao conceito de subordinação jurídica, enquanto elemento caracterizador do contrato de trabalho, é efectuada através de um mero juízo de aproximação, a partir da recolha e identificação de vários factos indiciários externos. II - Não obstante as especificidades próprias do caso concreto, é de caracterizar como contrato de prestação de serviços a relação jurídica...

    ...ário emergente de contrato individual de trabalho, recorre do acórdão do Tribunal da Relação de ... de Trabalho, e do artigo 1154º do Código Civil se pudesse concluir que o ora Recorrente se ...p) A Ré nunca concedeu férias ao Autor. q) Nem lhe pagou qualquer quantia a tulo de férias, subsídios de férias e Natal. r) O A fornecia como meio de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de ... Porto e Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem. 1073. E… e a companheira, à ...
  • Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena no preço,...

    ...ónea dos artigos 798.° e seguintes do Código Civil; SOBRE A CLÁUSULA DE GARANTIA 4ª - ...trabalho que contenham condições de remuneração que ... de 2000, no âmbito da candidatura a um subsídio do SIURE (Sistema de Incentivos à Utilização ..., a “DD” considerou os encargos com as férias e subsídio de férias somente no ano em que são ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
    ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"..., confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 19.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...