subsidio ferias codigo do trabalho
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"... nas cláusulas seguintes: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ... releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. 5 - O disposto no n.º 1 é aplicado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... previstos no presente AE e intitulado subsídio de isençã o de h orário de trabalho. ... Cláusula 36.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei ... e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador f aça ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... 3 - Mantém-se. Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - ... n.º 28, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ...ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ...
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Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... entre os valores auferidos a título de férias e de subsídio de férias e Natal e os ..., o descanso compensatório remunerado, o trabalho suplementar, o trabalho noturno, as prestações ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... f érias recebendo a retribuição e o subsídio, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... acordo, por convenção coletiva de trabalho ou por convenção coletiva - obriga, por um ... período experimental será regida pelo Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto nos ...ções por motivos de doença, acidente, férias, licença sem vencim ento ou comissão de ... do período de f érias e do respetivo subsídio. 5 - O recurso a trabalhadores durante ...
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Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [revendo-se posição anterior face ao Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013,...
... prestações complementares (relativas a trabalho suplementar, trabalho noturno, compensação ... o deveria ter feito, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. A Ré ... as prestações a incluir nas férias, subsídio de férias e de Natal devem ter sido pagas pelo ... de Natal); - A partir de 01.12.2003, ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27.08 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... artigo 241.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empresa assegure ao ...ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª D escanso semanal 1 - Salvo ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código" do Trabalho, aqui aplicável por força da remiss\xC3"... Cláusula 14.ª Férias complementares 1 - Ao trabalhador com avaliação ... releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. 7 - O disposto no n.º 3 aplica-se a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
...º do Código do Trabalho, desde que seja assegurada a ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... férias recebendo a retribuição e o subsídio, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm ... n.º 16 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 87 ... Cláusula 15.ª Férias e subsídio de férias 1 - Os trabalhadores ...
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Despacho n.º 3061/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos ... urgente;1.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...ça, das prestações compensatórias de subsídio de ferias, de natal e outros de natureza ...ção de incapacidades permanentes para o trabalho, com vista à atribuição de prestações que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... legais determinadas no artigo 153.º do Código do Trabalho; II SÉRIE Nº 83 TERÇA-FEIRA, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
... 4 - (…) . Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação 1 - Todos os trabalhadores têm ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado Cláusula ... Cláusula 15.ª Férias e subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"...Cláusula 17.ª Férias 1 - O trabalhador ao serviço da entidade ... acréscimos remuneratórios no subsídio de férias. Cláusula 19.ª Feriados e ...
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Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
...Central - Sec. Trabalho, o B… em representação e substituição dos ... auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os ...310º do Código Civil. Por outro lado, impugnou parte da matéria ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2. 1. O A. intentou ação ... ao contrato celebrado, nos subsídios de férias e de Natal. Alega, ainda, que recebia o ... calculada em cada ano, nas férias e no subsídio de férias. Realizou-se audiência de partes, ...a) do n.º 1 do artigo 260.º do Código do Trabalho bem como ao disposto no art.º 71º ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... um acréscimo do período de férias daqueles. Adicionalmente, pretendeu-se prever a ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 5 - O Município pode ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... artigo 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a Empresa assegure ao ...ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... de regulamentação coletiva de trabalho. II SÉRIE Nº 80 QUARTA-FEIRA, 3 DE ... b) O subsídio de alimentação, de valor nunca inferior a ... Cláusula 23.º Subsídio de férias 1 - Os trabalh adores abrangidos pelo ...é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho com a seguinte adaptação: II ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... no n .º 4 do arti go 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador não ... de serviço efetivo, incluindo Subsídio de Alimentação. CAPÍTULO IV Direitos, ...ções, datas d e início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ...áusula 33.ª Direito a refeições e subsídio de refeição 1 - Os trabalhadores têm ... , nos termos do artigo 494.º do Código...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... a uma semana, receberão u m subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código...
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Acórdão nº 1208/21.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
1. Não integram a retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações pagas pela Ré ao Autor, a título de abono de prevenção e de subsidio/abono de condução, visto tais prestações terem causa especifica individualizável diversa da contrapartida da prestação de trabalho. 2. No primeiro caso, visa-se compensar, não o trabalho prestado, mas a especial...
..., emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BBB. ... noturno, abono de prevenção e subsídio de condução; - tais prestações deverão ser ... cálculo da retribuição do período de férias e dos subsídios de férias e de Natal. Pede a ... disposto no art.º 310º, alínea d), do Código Civil; - a pretensão do Autor carece da ...