subsidio ferias codigo do trabalho
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Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... e cinco euros e um cêntimo) relativa a trabalho noturno prestado nos meses de dezembro de 2017 a ... e quatro cêntimos), relativa a subsídio de alimentação dos meses de abril a julho de ... ças na remuneração dos subsídios de férias e de Natal de 2018, no montante global de € ... NO ARTIGO 607.º, N.º 3 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL EX VI ARTIGO 1.º, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... conforme definido no artigo ... , confere direito à atribuição de um subsídio cor- ... respondente a um acréscimo ... férias remuneradas com a duração de 25 dias úteis ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ...
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Despacho n.º 3414/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o ... serviços;1.2.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.1.3 - Em matéria de segurança ... ção, suspensão e cessação do subsídio de doença, incluindo doenças profissionais e ...
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Despacho n.º 9179/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o ... Diretivo:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do I.S.S., I. P.;1.2.7 - Coordenar o processo de ... ção, suspensão e cessação do subsídio de doença, incluindo doenças profissionais e ...
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Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...
... cêntimos) pelos proporcionais de subsídio de férias, de natal e férias do trabalho ... respectivo decaimento (artigo 527.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 1.º, n.º 2, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... termos do art igo 246.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ... ções, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; ...
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Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de ... férias", férias vencidas e não gozadas e subsídio de f\xC3" ... ção deve estar sujeita à luz do Código do Trabalho, uma vez que, o referido contrato ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2021
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias.5 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 405/2016
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias.Capítulo IIIDisposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 363/2016
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias.Capítulo IIIDisposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias.7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Portaria n.º 64/2020
... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e saúde, que ... por dependência de 2.º grau ou de subsídio por assistência de terceira pessoa, ou titular ... os duodécimos do subsídio de férias e de Natal. Artigo 25.º Capitação do ... cuidador informal principal nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...
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Acórdão nº 349/12.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – A proibição de valorizações remuneratórias fixada pelas Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012, tem que ser entendida por reporte aos valores devidos à data da sua entrada em vigor, que não podem ser incrementados. II – As limitações das LOE’s não afectam os valores salariais devidos tendo em consideração os direitos firmados já nos anos anteriores, ainda...
... têm com ela estabelecido um contrato de trabalho por tempo indeterminado, reportando-se os efeitos ... ças de remuneração, diferenças do subsídio de férias e de Natal e diferenças do subsídio ... ções conjugadas dos artigos 31.º do Código de Processo do Trabalho, 275.º. 30.º e 31.º do ... -
Acórdão nº 618/13.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de...
... ) intentou no extinto Tribunal do Trabalho" de Faro a presente acção declarativa de condena\xC3" ... ” e recebeu o correspondente subsídio ... Acrescentou que as quantias auferidas pelos ... devem ser computadas na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal ... sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho; F) O que estas regras têm de ... -
Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempre que possível, ser acom panhado por ... 241.º, n.º 2, al ínea d) do Código do T rabalho, desde que a Em presa assegure ao ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ...
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Regulamento n.º 855/2022
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade da ... Câmara ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... torna ... és de falta por conta do período de férias nos termos da legislação em vigor ... 7 — ... 4 — As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração, devida por ...
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Aviso n.º 13880/2023
... Municipal «Monitores do Vidigueira Férias"» ... Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da C\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... o qual entra ... d) Registo Criminal — trabalho com crianças; ... Artigo 8.º ... Seleção de ... para refeição, de montante igual ao subsídio de refeição pago aos trabalhadores da Função ...
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Acórdão nº 00S3314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Se o serviço da autora (trabalhadora) era exercido nas instalações da ré, com utensílios por esta fornecidos e segundo ordens e instruções que lhe eram dadas pelo responsável de trabalho da ré (empregadora), se a autora precisava de autorização deste para se ausentar nas horas de serviço (fixadas pela ré), se esta inscreveu a autora na Segurança Social e lhe efectuava descontos para efeitos...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - O ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... efeitos dispostos no artigo 492.º do Código do Trabalho, consigna-se que este AE revoga ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 133/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Cláusula 17.ª Tempo de não trabalho (férias) 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 8 - Ao trabalhador que goze a ...
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Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...
... emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que a R ... 48.596,18 à diferença dos subsídios de férias e de Natal e de € 32.286,08, aos respetivos ... , diuturnidades, complemento de turnos, subsídio de compensação por diminuição de ... dos artigos 254º e 255º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (artigos 264º e 265º, do ... -
Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem ... previstos neste artigo, o gozo das férias tem lugar antes da cessação daqueles, salvo ... trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional. Alterações ...
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Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...
... celebrou contrato de trabalho com a R. pessoa singular em 1993, para exercer as ... em 17/01/2020 que deveria ir de férias" no dia 20 desse mesmo mês, a A. recusou-se a faz\xC3" ... ável à luz da norma do art.º 241º do Código do Trabalho ... … 42º Ou seja, competia à ... 30 dias subsequentes ao despedimento; o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no mesmo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. 5 - A falta de avaliação por motivo ...