subsidio ferias codigo do trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - O ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... o n.º 9, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 27885/17.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando confrontando o acórdão-fundamento com o acórdão recorrido resulta que neste foi admitida, expressamente, a divergência com o primeiro, relativamente à questão de saber se as comissões devem ou não ser consideradas uma contrapartida do...
... se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo ... trabalho, com processo comum, que instaurou contra as ... no pagamento dos diferenciais de subsídio" de férias, por se considerar que as comissões n\xC3" ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. Cláusula 15.ª Dispensas e faltas ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... : a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela A. com justa ... Subsídio de férias (devido em 2012), no valor de 1100; ... decisão, nos termos do artigo 390.º do Código do Trabalho. Pede ainda a condenação da R. a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... trabalho, ou alargamento no período de férias, que deve ser utilizado no semestre seguinte ao ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. 6 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B ... intentou a presente acção ... a) e nº5 do Código do Trabalho ... Alega, ainda, que a Ré de 2001 a 2013 não pagou férias, subsídio de férias e subsídio de natal, no ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2022 de 19 de maio de 2022
... ção do Trabalho Cláusula 26.ª Subsídio de Alimentação Os trabalhadores têm direito a ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ... m esmos termos, aumento do período de férias, sem aumento do subsídio de férias. II ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... ção do Trabalho Cláusula 26.ª Subsídio de Alimentação Os trabalhadores têm direito ... efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-s e que este AE altera as ... os mesmos termos, aumento do período de férias, sem aum ento do subsídio de férias ...
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Acordo Empresa n.º 12/2017 de 8 de setembro de 2017
... CAPÍTULO IV Interrupção do trabalho Secção I Férias Cláusula 22.ª Duração ... prevista no ponto 8 terão direito a um subsidio de “férias frias”, conf orme estipulado na ... ínea g) , número 1, artigo 492.º do Código ...
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Aviso n.º 13277/2021
... atual, em cumprimento do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ... assume natureza pecuniária (subsídio), sendo atribuído através de um valor mensal.2 ... , salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo subsídio de férias de Natal, horas extraordinárias ou outros;b) ...
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Despacho n.º 5863/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ;1.5 - Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar, de trabalho ... sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e ...
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Despacho n.º 5859/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ;1.5 - Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar, de trabalho ... sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e ...
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Despacho n.º 7897/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... ção, suspensão e cessação do subsídio de doença;2.2 - Organizar os processos e decidir ... ções compensatórias de subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga;2.3 - ... suspensão ou cessação de contratos de trabalho;2.6 - Promover as ações conducentes ao ...
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Acórdão nº 2528/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I – Para efeitos de retribuição a repercutir nas férias e subsídio de férias deve abranger as prestações complementares que hajam sido auferidas em todos os meses de actividade do período anual. Nestes termos o “trabalho suplementar” e o “subsídio de risco” que reúnam este requisito devem ser liquidados num valor médio, no mês de férias e no respectivo subsídio de...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, Juiz 1 I – RELATÓRIO JOSÉ, ... médias do trabalho suplementar e do subsídio de risco nos meses de férias e nos subsídios de ... 79.º-A, n.º 1, do Código do Processo de Trabalhjo, pois, recorre-se de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... íodo normal de trabalho, bem como ao subsídio de refeição. 4 - Nos casos em que o período ... do previsto no artigo 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho: a) Trabalhadores com ... Cláusula 18.ª Acréscimo de férias por recompensa de desempenho 1 - Os trabalhadores ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 103/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... qualquer aumento na renumeração ou no subsídio de férias.4 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ... , compensação especial distribuição, subsídio de divisão, compensação horário incómodo, ... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em ... a) e 806º, todos do Código Civil, doravante CC) ... 3 - Tanto a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... , sem prejuízo do direi to ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ... CAPÍTULO VI Férias, faltas e feriados Cláusula 25.ª Descanso ... no n.º 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho, constitui justa causa de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2021
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2021
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acórdão nº 17253/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
I. – Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições...
... Ré, sócios do Autor, cujo contrato de trabalho tenha sido suspenso, ou objecto de redução do ... nos termos dos art.os 294.º e 298.º do Código do Trabalho, 6° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, ... de trabalho, tenham gozado ou gozem férias, ou cujas férias tenham sido ou venham a ser ... trabalho, a ré, apesar de lhes pagar o subsídio de férias que lhes seria devido em condições ... -
Regulamento n.º 419/2024
... o Regulamento Municipal do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do Muni - cípio de ... a um acréscimo remuneratório (subsídio de turno) cujo mon - tante varia em função do ... nos artigos54.º, 55.º e 57.º do Código do Trabalho. 4 — Os/As trabalhadores/as com ... /a, no vencimento ou no período de férias, na proporção de meio-dia por cada período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... qualquer aumento na renumeração ou no subsídio de férias.4 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2022
... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... no subsídio de férias ... 7 — A falta de avaliação por ...