subsidio ferias codigo do trabalho
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Acórdão nº 295/07.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... AS REVISTAS Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - Artur Anselmo ... 138 ... Legislação Nacional: - CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.º 99/2003, DE 27 ... Autor a título de trabalho suplementar, férias, subsídios de férias e de Natal, e ... não gozou férias, nem lhe foi pago subsídio de férias e de Natal ... — A partir do ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... o Autor tem direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo por ... pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “PLANO DE COMISSÕES” que dele faz ... decaimento, nos termos do artigo 527º do Código de Processo Civil.” ... Inconformada, a Ré ... -
Acórdão nº 948/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2006
I. Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, não se conhecendo de tal arguição se apenas feita na alegação de recurso. II. Os eventuais vícios de que sofra a selecção da matéria de facto não integra nulidade de sentença; de uma errada selecção da matéria de facto pode derivar uma deficiente ou errada fundamentaçã
... da Relação de Évora: No Tribunal de Trabalho de , A moveu a presente acção emergente de ... pagamento de € 12 870,00 a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e no ... artigo 318º e nº 3 do artigo 319º, do Código de Trabalho, de 2003, avisam-se os trabalhadores ... -
Acórdão nº 234/07.7TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... do trabalhador de resolver o contrato de trabalho" tem de ser fundamentado na violação de obrigaç\xC3" ... , nos termos do n.º 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003 ... III - Estando ... Afirmou ter pago as férias e o subsídio de férias vencidos em 2007, bem ...
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Acórdão nº 9748/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... ção do Barreiro da Inspecção Geral do Trabalho em que lhe foi imputada a prática de três ... a título de retribuição do período de férias" proporcional ao trabalho prestado no ano da cessa\xC3"ção e respectivo subsídio; a retribuição correspondente ao período de ...
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Acórdão nº 2207/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
... , fundamentalmente, que o contrato de trabalho está suspenso, nos termos do art.º 403.º, ... conferem o direito à retribuição, ao subsídio de almoço a ao período de férias, com a ... a que está obrigado (n0 1, art.0 224º, Código do Trabalho) ... Certo é porém que nem todas ...
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Acórdão nº 550/08.0TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
I – O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar a que alude o artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003 – de 30 dias para proferir decisão em procedimento disciplinar laboral -, inicia-se na conclusão das diligências probatórias, no caso de não existir comissão de trabalhadores na empresa do empregador ou se o trabalhador não for representante sindical. II &
... sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade pelo ... de compensação conforme artº 437º do Código" do Trabalho – incluindo o correspondente a subs\xC3"ídio de férias e de Natal, estes no valor de € 3.493,24 e € ... autor tiver recebido (seja a título de subsídio de desemprego seja por via de outra actividade ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o ... Artigo 12.º Encargos com férias 1 - Sendo, nos termos do Código do IRC, os ... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ... ído no lucro tributável uma parte do subsídio na mesma proporção da reintegração ou ...
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Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...
... Em 10 de Agosto de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ... de 1985 a 1998 nas remunerações de férias e nos subsídios de férias e de Natal, nos ... pagamento de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal; - Devem essas ... no artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do Código Civil; - No caso, estando a R. na posse de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhado res terão direito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... casos previstos no presente CCT , no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... de trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar ... ; u) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio" ou subvenção e ainda fraude na obtenção de cr\xC3" ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas Regiões ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... õ es, datas de início e term o das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... o n.º 1, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 08S145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
1. Não se pode exigir a uma empresa de segurança que mantenha ao seu serviço um vigilante que, durante o seu horário de trabalho, não só permitiu a entrada e a permanência de um estranho no local vigiado, mas também abandonou as instalações que lhe cumpria vigiar, cerca de duas horas, porquanto tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, incompatível com a organização da empresa e com...
... Em 19 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4.º Juízo), AA intentou acção ... indemnização, acrescida dos direitos a férias, subsídio de férias e de Natal, nos termos dos artigos 221.º e 254.º do Código do Trabalho ... A acção, contestada pela ré, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... subsídio de apresentação (SAP) 1 - A SATA Air Açores ... ínea g) , n.º 1, artigo 492.º do Código do Trabalho, o p resente acordo abrange, por ...
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Acórdão nº 07S3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, não sendo impeditiva da aplicação desse critério a circunstância de a determinação do valor de uma das parcelas depender da incidência de uma percentagem sobre o valor da remuneração base da retribuição. II - Por isso, não viola aquele princípio a...
... 12 de Dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A, S.A.", acção com ... na lei, a Ré não lhe pagava nas férias, subsídio de férias e de Natal, as médias dos ... 531.º do Código do Trabalho, normas segundo as quais as ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... do conceito de r etribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Acórdão nº 0040770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2000 (caso None)
Se o autor não alegou quaisquer factos respeitantes ao não pagamento das férias e subsídio de férias e ao não pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, não é legítimo o recurso ao artigo 69 do Código de Processo do Trabalho por insuficiência de factos provados resultante de deficiente articulação, imputável ao mesmo autor, sobre quem recaía o respectivo ónus.
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Acórdão nº 0040770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000
Se o autor não alegou quaisquer factos respeitantes ao não pagamento das férias e subsídio de férias e ao não pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, não é legítimo o recurso ao artigo 69 do Código de Processo do Trabalho por insuficiência de factos provados resultante de deficiente articulação, imputável ao mesmo autor, sobre quem recaía o respectivo ónus.
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de ... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ...
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Acórdão nº 02S3605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - A subsunção, em concreto, ao conceito de subordinação jurídica, enquanto elemento caracterizador do contrato de trabalho, é efectuada através de um mero juízo de aproximação, a partir da recolha e identificação de vários factos indiciários externos. II - Não obstante as especificidades próprias do caso concreto, é de caracterizar como contrato de prestação de serviços a relação jurídica...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... ção de horário confere direito a um subsidio m ensal nos termos definidos na lei. 10 - ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...