subsidio ferias codigo do trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de contrato de ... CAPÍTULO VIII Regime de férias, faltas e licenças Cláusula 24.ª II SÉRIE ... Cláusula 26.ª Faltas justificadas/subsídio de alimentação (Nova Cláusula) Sempre que ... dias de férias acumulados, nos termos do Código do Trabalho. 5 - No caso de a lei aplicável ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...
... Autor tem direito a que os subsídios de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “plano de comissões” que dele faz ... mora; (ii) 1.616,67 €, a título de subsídio de férias – parte correspondente à média das ... 97o no 1 e 98 nrs. 1 e 2 do Código do Trabalho aprovado pela lei no 99/2002 de 27 de ... -
Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... que as remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho ... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal. E, em ... nos termos do artigo 310º, g), do Código Civil, iniciando-se a prescrição nos termos ... -
Acórdão nº 03A3915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 23% e que, data do acidente, auferia a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... conforme definido no artigo ... meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição ... 5 — O Empregador Público ... férias remuneradas com a duração de 22 dias úteis ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código do Trabalho, aqui aplicável por foça da ... Cláusula 18.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. 9 - As faltas por conta do período ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... colegas que se encontrem em gozo de férias ou doentes. 8 - Guardar compostura em todos ... pelo presente AE têm o direito a subsídio de r efeição no valor de € 4,77 ... dev em obedecer ao previsto no Código do Trabalho em vigor quando a falta for dada ...
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Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...
... , em 07-02-2011 e no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção declarativa de ... Junho a Dezembro de 2010, incluindo o subsídio de alimentação, € 2.058,58 referente a dio de férias do ano de 2010, € 1.029,29 de proporcional de ... º, n.º 1, alíneas b), c), d) e e) do Código de Processo Civil ... E rematou as alegações ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 4 - O acordo referido no número ... trabalho e, ou alargamento no período de férias, que deve ser utilizado no semestre seguinte ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2021
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... áusula 13.ª Tempos de não trabalho 1 - Férias frias - Ao trabalhador que goze a totalidade do ... releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. 5 - O disposto no n.º 1 é aplicado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 95/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... áusula 13.ª Tempos de não trabalho 1 - Férias frias - Ao trabalhador que goze a totalidade do ... releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. 5 - O disposto no n.º 1 é aplicado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2021
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... áusula 13.ª Tempos de não trabalho 1 - Férias frias - Ao trabalhador que goze a totalidade do ... releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. 5 - O disposto no n.º 1 é aplicado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acórdão nº 4568/13.3TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I. O trabalhador deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de...
... a sua retribuição dos períodos de férias e de Natal; b) Afirmando que tais comissões ... ção por cessação do contrato de trabalho; e) A quantia de € 1.704,52 a título de ... de retribuição de férias e subsídio de férias de 2014 e de Natal de 2013; f) A ... proporcionada pelo artigo 264.°/1 do Código do Trabalho, à Recorrida seja devida a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Despacho n.º 9458/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.\xC2" ... ça Social;1.2.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações;1.2.4 - ... alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.7 - Decidir sobre os meios de ... jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ...
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Despacho n.º 8616/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações.1.2 - ... subsídio nas situações de doença, nas situações de ... ção temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de ...