subsidio alimentação legislação
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... ; e) Nos demais casos previstos em legislação especial. 4 - Sempre que seja possível, ... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este ...
-
Regulamento n.º 204/2019
... em economia comum de habitação e alimentação, constituído pelo próprio e pelas pessoas ... diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de alimentação, subsídio de férias e de Natal ... de lacunas Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ...
-
Acórdão nº 3539/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro,...
... , a título de duodécimos em dívida de subsídio de férias e de natal, na parte que respeita ao ... ém deixou de pagar o subsídio de alimentação, unilateralmente, sem qualquer acordo ou ... de exclusividade, que estava na legislação dos estabelecimentos de ensino do superior ... -
Regulamento n.º 819/2018
... situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de ... CAPÍTULO III Apoio à Alimentação Artigo 10.º Definições Para efeitos do ... no presente Regulamento aplica-se a legislação ...
-
Edital n.º 751/2018
... situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de ... CAPÍTULO III Apoio à Alimentação Artigo 10.º Definições Para efeitos do ... no presente Regulamento aplica-se a legislação ...
-
Regulamento n.º 690/2020
... de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como a determinações decorrentes ... ção I Critérios de atribuição do subsídio de transporte escolar Artigo 10.º Guarda ... tem por base os princípios de uma alimentação completa, equilibrada e variada, cumpre as normas ...
-
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ou que operam, nos termos da legislação nacional aplicável, em zonas marítimas sob ... b) O alojamento e a alimentação desde o desembarque até à chegada ao local de ... ção ou a diferença entre esta e o subsídio de doença ou a indemnização por incapacidade ...
-
Aviso n.º 6079/2017
... , designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios ... ática que regulamenta, tendo como legislação habilitante os diplomas a seguir enunciados e que ... 2 - Caso o requerente do subsídio não tenha obtido aproveitamento, no ano letivo ...
-
Edital n.º 333/2022
... legislação em vigor ... 2 — Regulamenta-se de igual modo ... guarda, alojamento, vigilância e alimentação; ... u) «Pessoa adulta» — pessoal com idade ... iii) Subsídio Social de Desemprego; ... iv) 1.º Escalão do ...
-
Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... -se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... importância dos nutricionistas na alimentação das crianças em idade escolar, o Governo ...
-
Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor ... 2 — Regulamenta-se de igual modo ... Direção Geral de Alimentação e Veterinária (adiante DGAV), a Câmara ... c) Privação do direito a subsídio ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... alimentação será custeada pela entidade patronal sempre ... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 27.ª Duração do ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ...
-
Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... ão , limites do trabalho suplementar, subsídio de refeição, deslocações, introdução de ... direito ao pagamento de: a) Alimentação e alojamento, se não puder pernoitar na ... legislação comercial e fiscal; supervisiona a ...
-
Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-12-2021 ... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ... a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... desenvolvimento, nos termos da legislação específ ica. 3 - Os menores de idade ... viagem, despesas de transporte e alimentação, abonos de instalação e outros equivalentes; ... trabalhador tem direito a um segundo subsídio de refeição de montante igual ao do disposto n ...
-
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... ao subsídio de desemprego; Sem conceder, b) A considerar ... créditos salariais, subsídios de alimentação, de férias e de Natal, nos termos discriminados ... 21.º Na nossa legislação laboral os trabalhadores têm a liberdade de se ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... ; e) Nos demais casos previstos em legislação especial. 4 - Sempre que seja possível, o em ... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este ...
-
Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... 4 - (…) Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os traba lhadores têm ... âmites e requisitos fixados na legislação aplicável. II SÉRIE Nº 136 ... Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação" 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subs\xC3" ...
-
Regulamento n.º 691/2022
... situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na ... situação ... CAPÍTULO III ... Apoio à Alimentação ... Artigo 10.º ... Definições ... Para ... legislação ...
-
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... ao subsídio de desemprego; sem conceder, b) A considerar-se ... créditos de salário, subsídio de alimentação, de férias, subsídio de férias e de Natal ... legislação nem, infelizmente, no dia a dia de milhares e ...
-
Acórdão nº 7769/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Celebrando o Réu contratos com os Autores no âmbito do PREVPAP (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado), ainda que tal pressuponha o reconhecimento de indícios de presunção de laboralidade constante do art.º 12º do Código do Trabalho, sendo a questão introduzida em juízo importa analisar o condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da...
... a pagar-lhes as quantias de férias, subsídio de férias e de Natal, bem como os subsídios de ... vínculo laboral e de subsídios de alimentação, repartido entre os demandantes de acordo com os ... ão cumpridos os ónus consagrados na legislação processual aplicável ... Façamos, então, ... -
Acórdão nº 2845/21.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I - “(…)A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios...
... e) €3.656,25, a título de subsídio de alimentação, nos termos da Cláusula 33.ª, ... serviço doméstico rege-se por uma legislação especial que, no respeitante aos efeitos do ... -
Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ... Assegura que a empresa cum pre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode ...
-
Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... referentes a acertos de retribuição; subsídio de alimentação; subsídio de falhas, ... ção de justa causa ao abrigo da legislação pretérita (arts. 35º do DL 64-A/89, de 27.02 e ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... especiais e permanentes com a alimentação na tentativa de que as suas fezes sejam o menos ... a título de subsídio de doença no período fixado entre 19/7/2008 e ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ...