caducidade contrato
12454 resultados para caducidade contrato
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
..., admite-se a actualização da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de arrendamento, a regra ... planos a que se referem os artigos 6.º e 14.º Artigo 22.º Caducidade do contrato 1 - O arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ...ção de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
...ária a revisão dos actuais regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns aspectos do regime jurídico ... empresa, bem como lhe atribui o direito a uma compensação por caducidade do respectivo contrato de trabalho. Evidencia-se ainda a consagração do ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... partes na es- tipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime transitório dos contratos de ...Artigo 1080.º [..] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações ... a administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade. No uso da ...
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Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017
-Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...
...ão : A)Seja declarado que, em 27 de Março de 2015, cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em 02.11.2001, que teve por objecto ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
...ça: 1--- AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa pedindo ... contrato de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a título de ...
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Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014
I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...
... do montante que a Ré lhe pagou a título de compensação pela caducidade do contrato a termo; b) As remunerações mensais e demais prestações ...
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Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015
I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos termos do art. 10
... indemnização no valor de € 10.000,00, pela extinção dos contratos de arrendamento a que os autos se referem. Para ...caducidade do locado, por facto não imputável aos RR. locadores, a indemnização, ...
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Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Telhas & Tijolos, Lda Pessoa Colectiva n.° 899221777 Com Sede Social na Rua das Rosas, 25, Cruz de Pau 2845-122 Cruz de Pau Ao Cuidado Exma. Sra. Carla Maria Cordeiro Rua de Bissau, n.° 5, 1.° Frente, Cruz de Pau 2845-125 Amora Assunto: Caducidade de Contrato de Trabalho a Termo Certo
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Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...
..., pedindo que: - seja declarada ilícita a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do Réu; - seja o Réu condenado a pagar à ... quanto à subsunção jurídica dos factos ao direito - Da caducidade do direito à resolução - Do abuso do direito III – FUNDAMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
...como sua trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo em 09/05/2011; ... tribunal, a prescrição dos créditos invocados pela autora, a caducidade do direito à resolução e o abuso de direito. A autora respondeu ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... e liberal: o arrendamento, como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ...Devem ser sublinhadas as disposições referentes à caducidade (artigos 41.º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do ...
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Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de
... da compensação devida ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de Setembro de 2015. ...caducidade dos contratos administrativos de provimento – figura que existiu no ...
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Despacho (extrato) n.º 6085/2020
. Despacho (extrato) n.º 6085/2020Sumário: Caducidade do contrato a termo resolutivo de José Luís Martins.Por Despacho da ...
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Aviso (extrato) n.º 1990/2018
...-se público que foi extinto o vínculo de emprego público por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de ...
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Aviso (extrato) n.º 1990/2018
...-se público que foi extinto o vínculo de emprego público por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de ...
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Aviso n.º 8133/2019
...-Lei n.º 88/90, de 16 de março, e do artigo 10.º n.º 2 do contrato de concessão de exploração de depósitos minerais, n.º de cadastro ..., torna-se público a declaração de extinção do contrato por caducidade face ao atual conhecimento de recursos que não viabiliza reservas ...
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Aviso n.º 5170/2019
....º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, a extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de Au, Ag, ...
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Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017
I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e, por via...
... serem os Réus condenados: a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, com efeitos reportados a ... de trabalho vigente entre a Autora e a Ré sociedade, por caducidade; 4.2. condeno a Ré BBB LDA, a pagar à Autora AAA as seguintes quantias: ...
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Aviso n.º 3581/2017
... Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, e da cláusula 17.ª do contrato, a extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de ...
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Aviso n.º 13110/2017
...ão do vínculo de emprego público:1 - Por motivo de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas das seguintes trabalhadoras:Milena da ... Operacional, com efeitos 31 de agosto de 2017.2 - Por motivo de caducidade do contrato de trabalho em funções públicas das seguintes ...
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Aviso n.º 11992/2016
....º do Decreto-Lei n.º 88/90 de 16 de março, a extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de Sn, Au, ...
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Aviso (extrato) n.º 10916/2018
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que caducou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com ...
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Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...
..., em síntese, “ao pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em 31/08/2014”, inconformada ...