caducidade contrato

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...ária a revisão dos actuais regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns aspectos do regime jurídico ... empresa, bem como lhe atribui o direito a uma compensação por caducidade do respectivo contrato de trabalho. Evidencia-se ainda a consagração do ...

  • Acórdão nº 361/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2014

    I - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber deve ser perspectivada em termos jurídicos e não naturalísticos e do ponto de vista não só da prestação do trabalhador, mas também no reflexo no recebimento por parte do empregador. II - Verifica-se a caducidade do contrato com tal...

    ... a ilicitude do despedimento do Autor, por improcedência da caducidade invocada pela Ré; - a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização ... (do Autor) prestação de trabalho, propôs-lhe a conversão do contrato de trabalho em contrato de trabalho a tempo parcial, o que recusou. Por ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... do montante que a Ré lhe pagou a título de compensação pela caducidade do contrato a termo; b) As remunerações mensais e demais prestações ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ... dum crédito indemnizatório derivado da cessação do contrato de trabalho dependente da ocorrência daquela cessação (despedimento). ... 20. Está-se perante uma situação de caducidade do contrato de trabalho, já que o Administrador da Insolvência na ...

  • Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

    Telhas & Tijolos, Lda Pessoa Colectiva n.° 899221777 Com Sede Social na Rua das Rosas, 25, Cruz de Pau 2845-122 Cruz de Pau Ao Cuidado Exma. Sra. Carla Maria Cordeiro Rua de Bissau, n.° 5, 1.° Frente, Cruz de Pau 2845-125 Amora Assunto: Caducidade de Contrato de Trabalho a Termo Certo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ...ção de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    ...ção e pesquisa ou concessão de exploração, adquirem-se por contratos administrativos, os quais são obrigatoriamente reduzidos a escrito. 3 - O ... O contrato de prospecção e pesquisa extingue-se: a) Por caducidade; b) Por acordo entre as partes; c) Por rescisão declarada pelo Estado, ...

  • Aviso (extrato) n.º 1990/2018

    ...-se público que foi extinto o vínculo de emprego público por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de ...

  • Aviso (extrato) n.º 1990/2018

    ...-se público que foi extinto o vínculo de emprego público por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de ...

  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... da compensação devida ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de Setembro de 2015. ...caducidade dos contratos administrativos de provimento – figura que existiu no ...

  • Aviso n.º 8133/2019

    ...-Lei n.º 88/90, de 16 de março, e do artigo 10.º n.º 2 do contrato de concessão de exploração de depósitos minerais, n.º de cadastro ..., torna-se público a declaração de extinção do contrato por caducidade face ao atual conhecimento de recursos que não viabiliza reservas ...

  • Aviso n.º 5170/2019

    ....º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, a extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de Au, Ag, ...

  • Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e, por via...

    ... serem os Réus condenados: a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, com efeitos reportados a ... de trabalho vigente entre a Autora e a Ré sociedade, por caducidade; 4.2. condeno a Ré BBB LDA, a pagar à Autora AAA as seguintes quantias: ...

  • Aviso n.º 3581/2017

    ... Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, e da cláusula 17.ª do contrato, a extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de ...

  • Aviso n.º 13110/2017

    ...ão do vínculo de emprego público:1 - Por motivo de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas das seguintes trabalhadoras:Milena da ... Operacional, com efeitos 31 de agosto de 2017.2 - Por motivo de caducidade do contrato de trabalho em funções públicas das seguintes ...

  • Aviso n.º 11992/2016

    ....º do Decreto-Lei n.º 88/90 de 16 de março, a extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de Sn, Au, ...

  • Aviso n.º 11993/2016

    ....º do Decreto-Lei n.º 88/90 de 16 de março, a extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de Au, Ag, ...

  • Aviso (extrato) n.º 10916/2018

    ... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que caducou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com ...

  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ..., em síntese, “ao pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em 31/08/2014”, inconformada ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ...contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja condenada a pagar-lhe ...ço doméstico pode cessar: a) Por acordo das partes; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; d) Por ...

  • Despacho (extrato) n.º 10610/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se...

    ...contrato celebrado a 29 de Julho de 1970, por perda integral do locado. Na ... de 2010 até à data da reocupação ou da declaração de caducidade do contrato de arrendamento e euros 10.000,00 a título de danos morais, ...

  • Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...

    ... de 2014 e já não necessitava dos seus serviços, cessava por caducidade o vínculo laboral com o mesmo a partir do dia 29 de Novembro de 2014. O ..., pelo que entende que a Ré não podia operar a caducidade do seu contrato de trabalho na referida data. Pelo que, ao actuar dessa forma, a Ré mais ...

  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ..., a autora enviou à ré uma carta através da qual denunciou o contrato de arrendamento com efeitos no prazo de 30 dias após a recepção da ... da entrega do locado, pugnando por “um verdadeiro caso de caducidade do contrato de arrendamento dos autos por perda da coisa locada”, ...

  • Aviso n.º 7998/2019

    ... do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, que foi extinto por caducidade o contrato de concessão de exploração por um período experimental de ...