Sociedades anónimas

I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração das...

I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração das...

I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração das...

I - A falta de notificação ao executado do requerimento em que o exequente requer que lhe seja devolvido o direito de nomeação de bens à penhora não constitui nulidade. II - As acções representativas do capital das sociedades anónimas não são bens móveis, mas títulos de crédito ou direitos, que não poderão ser nomeados à penhora pela executada que seja titular de bens móveis ou imóveis.

I - Nas sociedades anónimas, a deliberação de emissão de obrigações convertíveis em acções implica aprovação de aumento de capital na medida da conversão e que as novas entradas não podem ser emitidas por valor inferior ao valor nominal das acções. II - O prospecto relativo a essa emissão é uma proposta de contrato ou declaração receptícia comunicada aos interessados e deve ser objecto de...

I - Nas sociedades anónimas, a deliberação de emissão de obrigações convertíveis em acções implica aprovação de aumento de capital na medida da conversão e que as novas entradas não podem ser emitidas por valor inferior ao valor nominal das acções. II - O prospecto relativo a essa emissão é uma proposta de contrato ou declaração receptícia comunicada aos interessados e deve ser objecto de...

I - A falta de notificação ao executado do requerimento em que o exequente requer que lhe seja devolvido o direito de nomeação de bens à penhora não constitui nulidade. II - As acções representativas do capital das sociedades anónimas não são bens móveis, mas títulos de crédito ou direitos, que não poderão ser nomeados à penhora pela executada que seja titular de bens móveis ou imóveis.

• Diário da República

I - O registo das acções ao portador das sociedades anónimas no livro que deve existir na sede social, destina-se a informar os sócios pelo que não confere presunção de propriedade ou posse das mesmas acções nem é impeditivo de arresto.

I - O Hospital José Joaquim Fernandes - Beja foi transformado pelo DL n.º 275/2002, de 9 de Dezembro, numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regendo-se pelo referido diploma, "pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e...

• Legislação

I - O disposto no artigo 402 do CSC de 1986 não revoga o regime de reforma dos administradores das sociedades anonimas estabelecido em clausula estatutaria anterior a entrada em vigor daquele codigo. II - O artigo 509 n. 1 do citado CSC, ao revogar as clausulas pacticias anteriores a 1986, refere-se apenas as clausulas proibidas pela lei nova e no ambito da sua imperatividade. III - Nada ha na...

I - O disposto no artigo 402 do CSC de 1986 não revoga o regime de reforma dos administradores das sociedades anonimas estabelecido em clausula estatutaria anterior a entrada em vigor daquele codigo. II - O artigo 509 n. 1 do citado CSC, ao revogar as clausulas pacticias anteriores a 1986, refere-se apenas as clausulas proibidas pela lei nova e no ambito da sua imperatividade. III - Nada ha na...

• Diário da República

Cumpre aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, ou seja, os praticados no exercício de uma função pública sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção. Para

I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de empresas, bens ou actividades economicas privadas, com a subsequente alteração do seu modo de gestão, enquanto a desnacionalização e um acto de sinal contr:rio: dirigido directa ou indirectamente a reintegração, quase sempre por inteiro, da empresa nacionalizada no sector privado. II - A desnacionalização constitui uma das...

• Diário da República

• Diário da República

I - Os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador subordinado, maxime, quando não concorra nela a qualidade de sócio, sempre que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma...