Sociedades anónimas
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Despacho n.º 21516/2001(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2001
... de 2001, que determina que o número máximo de clubes ou sociedades anónimas desportivas que podem disputar a competição profissional de ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... , bem como de todas as unidades de saúde com a natureza de sociedades" anónimas de capitais públicos, objecto de transformação em entidades p\xC3" ...
- Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março de 1982
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Acórdão nº 940/11.1TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2012
1 - O direito ao reembolso da quota-parte do cooperador, nos casos em que a respectiva titularidade não seja transmissível mortis causa pelo facto de os seus sucessores não reuniram as condições de admissão como membro da cooperativa, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 25.º do Código Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 454/80, de 9-10, traduz-se num direito patrimonial de amortização...
... das cooperativas equivalem aos sócios e fundadores das sociedades comerciais, donde resulta que os alegados direitos da A. venceram-se com o ... comercial, nomeadamente a legislação referente a sociedades anónimas ... Nessa conformidade, muito embora as ... -
Decreto-Lei n.º 389/77, de 15 de Setembro de 1977
... a premência da reforma da nossa antiquada legislação sobre sociedades comerciais. Esta é, porém, uma tarefa de grande fôlego, que exige um ... , impõe-se que os órgãos de administração das sociedades anónimas tenham um número ímpar de membros, à semelhança do que dispõe o ...
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Decreto-Lei n.º 90/95, de 09 de Maio de 1995
... diploma, pelos seus estatutos e pelas normas reguladoras das sociedades anónimas ... Art. 2.° - 1 - A F. T. M., S. A., sucede automática e ...
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Acórdão nº 03421/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
... diploma e pelos seus estatutos; - pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas; pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da ...
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Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... Sociedades Comercias quer no Código Cooperativo ... 2. Foi vontade quer da ... Quanto aos administradores das sociedades anónimas, a lei estabelece expressamente limitações ... Na verdade o art ...
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Despacho conjunto n.º 758/2000, de 25 de Julho de 2000
... , financeira e patrimonial, foram, todas elas, transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... As novas ...
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Acórdão nº 8217/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
A doutrina do acórdão do STJ de 6-12-01 que uniformizou jurisprudência no sentido de que a "indicação da qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260º do CSC pode ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem" é aplicável às sociedades anónimas. A indicação tácita da qualidade de administrador deve deduzir-se de factos que, com toda a
... " E se a lei obriga a que os gerentes ou administradores das sociedades se vinculem em actos escritos apondo a sua assinatura com a indicação ... - Declaração n.º DD6805, de 31 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio de 1992
- Decreto-Lei n.º 407/86, de 06 de Dezembro de 1986
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Decreto-Lei n.º 91/95, de 09 de Maio de 1995
... sociedades financeiras, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 1 - Consideram -se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Regiáo possa ... todos os demais requisitos de constituiçáo das sociedades anónimas ... Empresas participadas ... 1 - Empresas participadas sáo as ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... 409.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais); que esses administradores não tinham poderes para contratar ... Comerciais (inscrito no título relativo às sociedades anónimas), que prescreve nos seguintes termos: "1 - Durante o período para o qual ...
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Decreto-Lei n.º 13/95, de 21 de Janeiro de 1995
... A., ficaram afectos a uma das sociedades anónimas resultantes dessa cisão e que venham a ser integrados nos ...
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Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer cargos ou ...
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Acórdão nº 889/11.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A do CPT que cabe recurso da decisão do tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso que exista inutilidade, e esta tem de ser do recurso (não da tramitação) e tem de ser absoluta. III – Só será...
... criar, nos termos do art.º 407.º, n.ºs 3 e 4, do Código das Sociedades ... - Decreto-Lei n.º 279/77, de 05 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 83/80, de 19 de Abril de 1980
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Acórdão nº 021697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... português, é o exercício das actividades prosseguidas pelas sociedades em que a mesma participa (não ocasionalmente e em, pelo menos, 10% do ... públicas ou cooperativas; b) A constituição de sociedades anónimas ou por quotas, mediante a integração da totalidade ou de parte dos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... território português; 6) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção efectiva em território português e ... Código, consideram-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita por acções, nos termos ...
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Acórdão nº 02B1503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - Só são anuláveis as deliberações sociais que não tenham precedido de fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação. II - A lei apenas exige a indicação das qualificações profissionais e das actividades exercidas quanto aos membros a eleger para o órgão da administração das sociedades anónimas (conselho de administração ou gerência) e não os demais órgãos sociais.
... violaram os artigos 289º e 58 n.º 1 alínea c) do Código das Sociedades Comerciais. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente ... código, a administração e a fiscalização das sociedades anónimas podem ser estruturadas segundo uma de duas modalidades -: a) Conselho de ... -
Acórdão nº 4956/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I. A competência do Tribunal é um pressuposto processual para o conhecimento de determinada causa que deve ser analisado à luz do quadro legal existente no momento da propositura da acção; II. Os Tribunais Comuns e não os Tribunais da Jurisdição Administrativa são os competentes para o julgamento de uma acção intentada, com base na responsabilidade civil por factos ilícitos intentada contra...
... do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu ...