Acórdão nº 0081284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART217 ART224 ART236 ART374 ART1152. CSC86 ART252 N1. LCT69 ART14 N1 N2. CPT81 ART43 N1.

Sum·rio: I - Os administradores das sociedades anÛnimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as caracterÌsticas de mandato e n„o de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerÍncia comercial pode cumular-se na...

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