Sociedades anónimas
- Declaração de Rectificação n.º 58/2005, de 13 de Julho de 2005
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Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do
... para exercer o direito se encontra plasmado no Código das Sociedades Comerciais no artigo 240º, nº3 do CSC, e que é de 90 dias seguintes ao ... õe o artigo 45º, nº1 do CSC que nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita, por ações, o erro, o dolo, a coação e a usura podem ... -
Decreto-Lei n.º 160/87, de 03 de Abril de 1987
... º 160/87 de 3 de Abril Até à entrada em vigor do Código das Sociedades as sociedades por quotas podiam emitir obrigações ao abrigo do disposto ... anónimas ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 1987. - ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... Sociedades participadas ... Nas sociedades participadas pelo Estado, o administrador ... por deliberaçáo em assembleia geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das ...
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Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março de 1980
... por subscrição pública ou venda pública de obrigações de sociedades anónimas ou em comandita por acções, as Portarias n.os 553/77 e 365/79, ...
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Decreto-Lei n.º 7/88, de 15 de Janeiro de 1988
... n.º 7/88 de 15 de Janeiro Com a publicação do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e, ... -Lei n.º 84/82, de 17 de Março, no que se refere às sociedades anónimas e às sociedades com sede no estrangeiro e filiais, sucursais, agências, ...
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Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... n°67/97, de 3 de Abril (que aprovou e instituiu o regime das sociedades" anónimas desportivas em Portugal), que – “As sociedades desportivas s\xC3" ...
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Portaria n.º 657/79, de 07 de Dezembro de 1979
... dos seguros poderão adquirir participações no capital de sociedades anónimas até aos limites e nas condições a seguir referidas: 1.1 - As ...
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Acórdão nº 0523073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... 000, nos termos e para os efeitos do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais (doravante designado por CSC), mediante redução do valor ... 58.º-1-c) ... O CSC, no entanto, no que toca às sociedades anónimas, e dada a normal e habitual dispersão do capital que se pode estender a ...
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Despacho normativo n.º 93-A/86, de 16 de Outubro de 1986
... São agora fixados os valores definitivos de mais quinze sociedades, dando continuidade aos que têm sido publicados ao longo do corrente ano ... , de 26 de Outubro, determino: Valores definitivos de sociedades anónimas (ver documento original) Valores definitivos de sociedades por quotas (ver ...
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Decreto-Lei n.º 402/80, de 25 de Setembro de 1980
... 1.º do Decreto n.º 26188, de 10 de Janeiro de 1936, 'todas as sociedades existentes no continente da República e ilhas adjacentes em 31 de ... o seguinte: Artigo 1.º Todas as empresas públicas e sociedades anónimas que não revistam a forma cooperativa, com sede ou estabelecimento no ...
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Decreto-Lei n.º 132/97, de 30 de Maio de 1997
... -B/92, de 12 de Outubro, ao mesmo tempo que constituiu quatro sociedades" anónimas de âmbito regional, transferiu para elas unidades de abate pecu\xC3" ...
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Despacho n.º 21430/2005(2ªSÉRIE), de 12 de Outubro de 2005
... conselhos de administração dos hospitais com a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos os poderes para a prática ...
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Decreto-Lei n.º 126/2003, de 24 de Junho de 2003
... publicados 31 diplomas que procederam à transformação em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos de uma significativa ...
- Portaria n.º 780/92, de 11 de Agosto de 1992
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Acórdão nº 196/09.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
1. O presidente da mesa da assembleia geral das sociedades anónimas é detentor de poderes que radicam na sua própria função, gozando de plena autonomia, sem qualquer tipo de delegação emanada da assembleia, pelo que é assim soberano de aceitar ou rejeitar qualquer proposta no sentido da alteração da ordem do dia, gozando de total independência da vontade de tal assembleia, que assim, e sob pena...
... 2 - Na verdade, o presidente da mesa da assembleia-geral das sociedades anónimas é detentor de poderes que radicam na sua própria função, ... -
Decreto-Lei n.º 12/90, de 06 de Janeiro de 1990
... , pelos seus estatutos, pela legislação geral aplicável às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da ...
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Acórdão nº 04B3095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 3ª - Ao tornar extensível às AG das sociedades por quotas a disciplina das sociedades anónimas, o invocado art.248º ...
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Edital n.º 1225/2020
... sociedades ... , que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas ...
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Despacho normativo n.º 80/92, de 01 de Junho de 1992
... valores definitivos para as indemnizações respeitantes às sociedades adiante indicadas: (ver documento original) Ministério das Finanças, 15 ...
- Declaração n.º DD4179, de 30 de Setembro de 1988
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Decreto-Lei n.º 311/89, de 21 de Setembro de 1989
... em capital afecto a empresas públicas ou em capital social de sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos ... 4 - A conversão em ...
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Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de Maio de 1994
... , por meio de cisões simples, à constituição de novas sociedades anónimas, de que a EDP, S. A., seria a única detentora do capital. A ...
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Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro de 1976
Decreto-Lei n.º 65/76 de 24 de Janeiro Nas sociedades em que o Estado é sócio maioritário não se justifica a exigência ... , para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º As sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital poderão constituir-se ou ...
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Decreto-Lei n.º 124/78, de 03 de Junho de 1978
... º 150/77, de 13 de Abril, estabelece que a cobrança, junto das sociedades emitentes, dos rendimentos das acções depositadas nos termos daquele ... º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - As sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, deverão proceder à ...