Acórdão nº 9521269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART366 N3 ART289 N1 ART89 N1 ART28 N1.

Sumário: I - Nas sociedades anónimas, a deliberação de emissão de obrigações convertíveis em acções implica aprovação de aumento de capital na medida da conversão e que as novas entradas não podem ser emitidas por valor inferior ao valor nominal das acções. II - O...

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