Sociedades anónimas

I - Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado é contingente, por assentar fundamentalmente na sorte (cfr. artigo 1, do DL 422/89 - v., também, artigo 163, n. 3 (redacção actual)), um jogo em máquina que não paga directamente prémios em fichas ou moedas mas que desenvolve temas próprios do poquer e apresenta, como resultados, as pontuações que, na escala deste último,

I - Ainda que a qualidade dos gerentes das sociedades por quotas ou dos administradores das sociedades anónimas não esteja indicada no documento, haverá vinculação da sociedade sempre que das circunstâncias se deduza ser vontade dos interessados que o negócio é celebrado para a sociedade. II - A exigência de reconhecimento notarial das assinaturas apostas no contrato de locação financeira de...

Sendo os emolumentos cobrados pela inscrição no registo comercial do aumento de capital das sociedades anónimas fixado percentualmente sem fixação de um limite máximo, a sua liquidação viola o disposto na Directiva 69/355/CEE (artigos 4º nº 1 al. c), 10º e 12º), sendo por isso ilegal.

I- No procedimento cautelar de suspensão de despedimento por extinção do posto de trabalho, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a verificação ou não dos fundamentos para a extinção, cabendo-lhe apenas formular um juízo de adequação e probabilidade de os motivos invocados serem ou não susceptíveis de integrar a previsão legal. II- A circunstância de os subscritores da decisão de...

Sendo os emolumentos cobrados pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas do aumento de capital das sociedades anónimas fixado percentualmente em função do aumento de capital, a sua liquidação viola o disposto na Directiva 69/355/CEE (artigos 4º nº 1 al. c), 10º e 12º), sendo por isso ilegal.

O regime do contrato de suprimento previsto no artigo 245 do Código das Sociedades Comerciais é aplicável, por analogia, às sociedades anónimas.

I - As limitações estatutárias aos poderes da administração das sociedades anónimas, incluindo as resultantes do seu objecto social, não são oponíveis a terceiros, salvo quando por estes efectivamente conhecida ou quando não devessem ignorar a existência de abuso de poder de representação. II - A mudança do tipo de sociedade, transformada de sociedade anónima em sociedade por quotas, não...

I - A amnistia da Lei 23/91 abrange as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou sociedades anónimas públicas, mesmo que estas tenham, entretanto, perdido essa qualidade, mesmo que já tenham sido punidas com sanção definitiva e transitada. II - Não serão amnistiáveis as infracções que sejam simultaneamente disciplinares e criminais, estas não amnistiadas, ou...

I - A amnistia da Lei 23/91 abrange as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou sociedades anónimas públicas, mesmo que estas tenham, entretanto, perdido essa qualidade, mesmo que já tenham sido punidas com sanção definitiva e transitada. II - Não serão amnistiáveis as infracções que sejam simultaneamente disciplinares e criminais, estas não amnistiadas, ou...

I - Enferma de irregularidade por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de sociedade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal vício, com vista a decretar a eventual nulidade da...

• Diário da República

I - Os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador subordinado, maxime, quando não concorra nela a qualidade de sócio, sempre que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma...

As sociedades anonimas estavam obrigadas a apresentar as declarações referidas no artigo 712 do Codigo Administrativo, sendo estas corrigiveis tanto no concelho da sede da sociedade como no das dependencias mencionadas no seu paragrafo 1.

As sociedades anonimas estavam obrigadas a apresentar as declarações referidas no artigo 712 do Codigo Administrativo, sendo estas corrigiveis tanto no concelho da sede da sociedade como no das dependencias mencionadas no seu paragrafo 1.

• Diário da República

I - A transferência dos títulos ao portador - como são as acções de sociedades anónimas não sujeitas ao regime de depósito ou de registo - opera-se com a transmissão do documento ( coisa móvel ) que incorpora o respectivo direito. II - O registo nos livros de uma sociedade com menção de certa pessoa como accionista de certas acções, a declaração emitida por essa sociedade da compra pela mesma...

I - As limitações estatutárias aos poderes da administração das sociedades anónimas, incluindo as resultantes do seu objecto social, não são oponíveis a terceiros, salvo quando por estes efectivamente conhecida ou quando não devessem ignorar a existência de abuso de poder de representação. II - A mudança do tipo de sociedade, transformada de sociedade anónima em sociedade por quotas, não...

I - A designação de funções dos membros dos órgãos de administração das sociedades anónimas está sujeita a registo obrigatório (artigos 3 alínea m) e 15 do CRCOM86) e a publicação obrigatória (artigo 70 n. 1 alínea a) desse Código). II - Essa designação de funções só produz efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação (artigo 14 n. 2), ressalvando o que estabelecer a tal respeito o...

• Diário da República

Não se exige na lei vigente, no capítulo da protecção das minorias nas sociedades anónimas, ao contrário do que acontecia na lei anterior, a demonstração de que os requerentes, ao solicitarem a nomeação de mais um membro efectivo e de outro suplente para o conselho fiscal da sociedade, agem no pressuposto de os seus interesses se não encontrarem eficazmente acautelados, pelo que, consequentemente,