Acórdão nº 9730492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART285 ART287. CCOOP80 ART8. CSC86 ART56 ART58 ART411 N3.

Sumário: I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial...

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