Sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro de 1982
... gerais Artigo 1.º - 1 - As acções nominativas emitidas por sociedades" anónimas ou em comandita por acções, com sede no continente ou nas regi\xC3" ...
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Acórdão nº 2/21.3T8PNF,P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - Os empréstimos obrigacionistas correspondem a obrigações clássicas cujas condições de reembolso e remuneração são fixadas, à partida, pela entidade emitente e conferem direitos de crédito iguais sobre esta entidade. II - Estas obrigações, emitidas pelas sociedades anónimas nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais, constituem títulos de crédito causais (não...
... Vejamos, o alegado estrangulamento das sociedades" comerciais é muitíssimo fácil de provar, nomeadamente através da junç\xC3" ... alternativo ao crédito bancário por parte das sociedades anónimas, sendo utilizado para financiar investimentos em capital fixo de elevado ... -
Acórdão nº 74/16.2T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
... 243.º, n.º 1, do Código da Sociedades Comerciais (“CSC”) ... BB) Mas, quanto à verificação e ... as necessárias adaptações, ao financiamento das sociedades anónimas ... Ao contrário do que a recorrente refere, é controverso se a ...
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Decreto-Lei n.º 135/78, de 09 de Junho de 1978
... sociedades anónimas - Decretos-Leis n.os 49381, de 15 de Novembro de 1969, e 147/72, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010
... nos termos previstos nos respectivos Estatutos e no Código das Sociedades Comerciais ... III - Por seu turno, no Acórdáo fundamento de 3 de Abril ... Estatutos e pelas normas aplicáveis a estas sociedades anónimas, maxime pelo Código das Sociedades Comerciais (cf. artigo 7., n. 1, do ...
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Regulamento n.º 12/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
... regulamentar: 1 - As empresas de seguros, quer se trate de sociedades anónimas, mútuas de seguros ou sucursais de empresas de seguros com sede ...
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Resolução n.º 28-A/89, de 23 de Agosto de 1989
... de Julho, relativa à transformação de empresas públicas em sociedades anónimas; Considerando que, tendo em atenção os termos daquela lei, o ...
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Acórdão nº 4957/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-14
I - O direito que, em geral, assiste ao sócio de obter informações sobre a vida da sociedade de cujo capital participa manifesta-se em três diferentes vertentes: como direito à informação stricto sensu, que permite ao sócio formular questões sobre a vida da sociedade e desta exigir resposta verdadeira, completa e elucidativa; como direito de consulta, para cujo exercício o sócio pode solicitar...
... esse previsto no artigo 422º nº 1 alinea a) do Código das Sociedades Comerciais) ... 11. O Fiscal Único ao não estar presente impediu de ... Sobre esta matéria – no que se refere às sociedades anónimas - rege o art. 294º do CSC, em cujo nº 1 se postula que “ [S]alvo ... -
Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... pode prever a criação de unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos ... Base XL Profissionais de saúde em ...
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Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril de 1977
... de registo obrigatório para as acções não nominativas das sociedades, tendo em vista, nomeadamente, reduzir as injustiças fiscais e dificultar ... As acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer ...
- Declaração n.º DD3178, de 04 de Maio de 1982
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Acórdão nº 912/14.4TYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-22
1–Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2–O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º nº1, al. b) do CT, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/2, incide sobre todos os imóveis do
... , os administradores não podem exercer, na sociedade ou em sociedades" que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo, quaisquer funç\xC3" ... - Decreto-Lei n.º 110/84, de 03 de Abril de 1984
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Acórdão nº 169/17.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
... d) art.º 406.° e aI. a) n.º 1 art.º 376.° ambos do Cód. Sociedades Comerciais - vd. n.º 5 art.º 8.° do RJPADLEC 5.ª - Com a menção no ... o tratamento dado a sociedades por quotas e sociedades anónimas, pelo que sempre seria necessário considerar-se que a comunicação ...
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Acórdão nº 2442/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... , a douta Sentença desconsiderou a integração de ambas as sociedades num grupo de empresas, bem como que a dita participação de 1% apenas ...
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Acórdão nº 499/19.1T8OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - Os empréstimos obrigacionistas correspondem a obrigações clássicas cujas condições de reembolso e remuneração são fixadas, à partida, pela entidade emitente e conferem direitos de crédito iguais sobre esta entidade. II - Estas obrigações, emitidas pelas sociedades anónimas nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais, constituem títulos de crédito causais (não...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro 1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade ... da sociedade; isto, pelo menos, no que respeita às sociedades anónimas e às sociedades por quotas. Tal critério seria abonado num plano ...
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Acórdão nº 9836/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
... , porque estamos numa situação de relações de grupo ínter-sociedades ... J. E não se diga - como se afirma no acórdão recorrido - que ...
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Resolução n.º 15/2003, de 05 de Fevereiro de 2003
... ção da natureza jurídica de alguns dos hospitais em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, pretende assim ...
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Lei n.º 96/88, de 17 de Agosto de 1988
... Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Despacho conjunto n.º 833/2005, de 04 de Novembro de 2005
... da Saúde, a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas ... ainda não dispõe de toda a informação solicitada às ...
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Despacho normativo n.º 145/80, de 29 de Abril de 1980
Despacho Normativo n.º 145/80 A aplicação às sociedades por quotas e outras entidades dos princípios gerais estabelecidos pelo ... das sociedades por quotas, completa-se a lista das sociedades anónimas cujos valores já foram calculados, bem como se procede à correcção dos ...
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Despacho n.º 21436/2001(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2001
... - As remunerações dos membros dos órgãos sociais das sociedades anónimas onde o Estado é accionista maioritário, actualmente incluídas ...
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Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio de 2006
... parte em que se altera o n.º 1 do artigo 44.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê 'interpelação da sociedade' deve ler-se ...
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Decreto-Lei n.º 132/95, de 06 de Junho de 1995
... abreviadamente por GDP, procederá à constituição de novas sociedades", cujo capital será realizado por entradas em espécie, mediante transmiss\xC3" ... ANEXO Projecto dos estatutos das sociedades anónimas a criar por cisão da GDP CAPÍTULO I Firma, duração, sede e objecto ...