Sociedades anónimas

2283 resultados para Sociedades anónimas

  • Acórdão nº 49/10.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010

    I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha. II - As acções constituem valores mobiliários (artigo

    ... individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas[7], podem ser caracterizadas por referência a múltiplos ...
  • Acórdão nº 02556/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011

    I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

    ... participadas, e que são consideradas empresas públicas as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras ... unidades de saúde, que haviam sido convertidas em sociedades anónimas, entre as quais se encontra o IPO-SA, em entidades públicas empresariais ...
  • Acórdão nº 00559/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005

    1. O Decreto-Lei n° 197/99 de 8 de Junho que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública, transpôs para a ordem interna a Directiva n° 97/52/CE do Parlamento Europeu e estabeleceu no artº 3° a extensão do âmbito de aplicação pessoal do artº 2° a outras "pessoas colectivas sem natureza empresarial". 2. Para efeitos de integração no âmbito de aplicação...

    ... jurídico empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu ...
  • Acórdão nº 02B1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002

    I - Os Administradores agem nas relações externas como mandatários da representada, sem prejuízo de a administração funcionar como órgão da sociedade na deliberação e gestão dos actos a praticar. II - O mandato conferido aos Administradores tem como fim primeiro a representação da sociedade ("no interesse da sociedade") e como referência o interesse dos sócios e dos trabalhadores, pelo que o...

    ... beneficiado os 3°, 4° e 5° RR., que faziam parte das duas sociedades (1.ª e 2. RR). e que actuaram de forma concertada por forma a valorizar ... ou ut singuli (ver Brito Correia, Administradores das Sociedades Anónimas, 613 e seguintes). Por outro lado a questão da desconsideração da ...
  • Acórdão nº 04B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004

    I. O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo DL 262/86 de 2/9 (CSC86) remete subsidiariamente, a propósito das sociedades por quotas e no nº 1 do seu artº 248º, em tudo o que especificamente não contemple, para o "disposto sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas". II. Ora, por mor do nº 1 do artº 386º do mesmo diploma, a assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos,

    ...; 7ª- Não existe na CSC uma exigência geral de quorom para as sociedades por quotas, pelo que, as deliberações tomadas na assembleia geral da ..., para o "disposto sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas" - conf. nº 1 desse mesmo preceito. Ora, no artº 386º do mesmo diploma ...
  • Acórdão nº 0075206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    O disposto no n. 1 do artigo 1 do DL 467/79, de 7/12 ("os membros do governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego permanente, bem como nos benefícios sociais, anteriormente auferidos") não se aplica aos administradores das sociedades anónimas.

    ... auferidos") não se aplica aos administradores das sociedadesades anónimas...
  • Acórdão nº 0075206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    O disposto no n. 1 do artigo 1 do DL 467/79, de 7/12 ("os membros do governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego permanente, bem como nos benefícios sociais, anteriormente auferidos") não se aplica aos administradores das sociedades anónimas.

    ... auferidos") não se aplica aos administradores das sociedadesades anónimas...
  • Acórdão nº 00560/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    1 - Para qualificar determinada entidade como "organismo de direito público" para efeitos das directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de serviços públicos, de fornecimento públicos e de empreitadas de obras públicas é irrelevante quer a forma jurídica de que se reveste quer o regime jurídico a que está sujeito nos termos do direito nacional, pois o que releva é

    ... no âmbito de aplicação pessoal do DL 197/99, entre os quais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos (cfr. art 2º, nº 1 al c) ...
  • Declaração de Rectificação n.º 9-B/2003, de 30 de Junho de 2003
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais,. aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de ...c) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou. de sociedades participadas, no ...
  • Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
    ... universal da MP, nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais, uma deliberação unânime contemplando os seguintes pontos: ... o omisso serão observadas as normas aplicáveis às sociedades anónimas...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto ... em prol de uma maior transparência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal colocar-se-á a par dos ...
  • Acórdão nº 9750072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

    I - O direito comercial, nomeadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração de lacunas e para as questões não resolvidas pelo Código Cooperativo e pela legislação complementar. II - No âmbito da transmissão de acções nas sociedades anónimas, o artigo 329 n.3 alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, estabelece que o contrato de sociedade, sob

    ... - O direito comercial, nomeadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração de lacunas e para ...
  • Acórdão nº 9210885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

    I - A negação do direito de voto de sócio de sociedade comercial constitui uma excepção, que terá de ser expressa. II - Nas sociedades anónimas, os membros do conselho de administração não estão impedidos de votar na deliberação sobre proposta de voto de desconfiança na administração da sociedade. III - As regras específicas das sociedades por quotas sobre o direito de voto não são aplicáveis às...

    ...II - Nas sociedades anónimas, os membros do conselho de administração não estão impedidos ...
  • Acórdão nº 01313/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...

    ... execução a um contrato anteriormente firmado entre ambas as sociedades; 3ª - A carta integrada no Anexo 6 da fundamentação incorpora uma mera ... quaisquer sociedades por quotas mas sim perante duas sociedades anónimas, cuja regulamentação vem prevista no mesmo Código, mas no seu TÍTULO ...
  • Em vigor Portaria n.º 243-A/2012 . Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
    ...Diploma. Artigo 1.º Aprovação do regime aplicável às sociedades anónimas europeias. Artigo 2.º Alteração ao Código do Registo ...
  • Acórdão nº 98S364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I- Os sócios gerentes, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato (ou de administração) e não de um contrato de trabalho subordinado. II- Nas sociedades por quotas - ao invés do que sucede nas sociedades anónimas face ao artigo 398 do CSC - as realidades práticas podem reclamar a...

    ... - como escreve LUÍS BRITO CORREIA, em "Os administradores de sociedades anónimas", 1993, página 575, acrescentando: - "Em primeiro lugar, o ...
  • Acórdão nº 3942/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I - O estatuto dos contratos é, em princípio, o da lei vigente no momento da sua conclusão porque as partes se comprometem na previsão desse equilíbrio de interesses constante do regime vigente, que constitui a matriz da vida e da economia da relação contratual. II - O critério genérico neste domínio é o de que a lei nova só poderá, sem retroactividade, reger os efeitos futuros dos contratos...

    ... previa a aplicação do diploma às empresas públicas e às sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ... “Casal R..”), beneficiários últimos e comuns das sociedades (e do fundo de investimento), levou a que o grupo económico e de empresas ... XX - Acresce que, nas sociedades anónimas, o conselho de administração não tem sequer de ser composto por ...
  • Acórdão nº 0131612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001

    I - No Registo Comercial a nulidade dos registos não é automática, necessitando de uma decisão judicial fora dos casos em que há acordo dos interessados. II - O registo da nomeação para o exercício de funções dos administradores das sociedades anónimas não caduca com o decurso do prazo para que foram eleitos, mas apenas com o registo da eleição de novos administradores.

  • Acórdão nº 0080301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - Atento o regime de vinculações das sociedades anónimas, que exige para que os administradores obriguem a sociedade, que os mesmos aponham a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade, as livranças dadas à execução não têm força executiva contra a sociedade ainda que subscritas por um administrador se não fez menção dessa qualidade. II - Não havendo obrigação da sociedade também não...

  • Acórdão nº 0131612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001

    I - No Registo Comercial a nulidade dos registos não é automática, necessitando de uma decisão judicial fora dos casos em que há acordo dos interessados. II - O registo da nomeação para o exercício de funções dos administradores das sociedades anónimas não caduca com o decurso do prazo para que foram eleitos, mas apenas com o registo da eleição de novos administradores.

  • Acórdão nº 0080301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - Atento o regime de vinculações das sociedades anónimas, que exige para que os administradores obriguem a sociedade, que os mesmos aponham a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade, as livranças dadas à execução não têm força executiva contra a sociedade ainda que subscritas por um administrador se não fez menção dessa qualidade. II - Não havendo obrigação da sociedade também não...

  • Acórdão nº 9521269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - Nas sociedades anónimas, a deliberação de emissão de obrigações convertíveis em acções implica aprovação de aumento de capital na medida da conversão e que as novas entradas não podem ser emitidas por valor inferior ao valor nominal das acções. II - O prospecto relativo a essa emissão é uma proposta de contrato ou declaração receptícia comunicada aos interessados e deve ser objecto de...

    ... Sumário: I - Nas sociedades" anónimas, a deliberação de emissão de obrigações convertíveis em ac\xC3"...
  • Acórdão nº 9950461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

    I - A falta de notificação ao executado do requerimento em que o exequente requer que lhe seja devolvido o direito de nomeação de bens à penhora não constitui nulidade. II - As acções representativas do capital das sociedades anónimas não são bens móveis, mas títulos de crédito ou direitos, que não poderão ser nomeados à penhora pela executada que seja titular de bens móveis ou imóveis.

    ...II - As acções representativas do capital das sociedades anónimas não são bens móveis, mas títulos de crédito ou direitos, ...

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