Acórdão nº 9730492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

Data08 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART285 ART287. CCOOP80 ART8. CSC86 ART56 ART58 ART411 N3.

Sumário: I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial...

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