Acórdão nº 079574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART405. CSC86 ART402 ART509 N1.

Sumário : I - O disposto no artigo 402 do CSC de 1986 não revoga o regime de reforma dos administradores das sociedades anonimas estabelecido em clausula estatutaria anterior a entrada em vigor daquele codigo. II - O artigo 509 n. 1 do citado CSC, ao revogar as clausulas pacticias anteriores a 1986, refere-se apenas as...

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