Sociedades anónimas
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Acórdão nº 8217/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
A doutrina do acórdão do STJ de 6-12-01 que uniformizou jurisprudência no sentido de que a "indicação da qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260º do CSC pode ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem" é aplicável às sociedades anónimas. A indicação tácita da qualidade de administrador deve deduzir-se de factos que, com toda a
... " E se a lei obriga a que os gerentes ou administradores das sociedades se vinculem em actos escritos apondo a sua assinatura com a indicação ... - Declaração n.º DD6805, de 31 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio de 1992
- Decreto-Lei n.º 407/86, de 06 de Dezembro de 1986
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Decreto-Lei n.º 91/95, de 09 de Maio de 1995
... sociedades financeiras, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelos ...
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Acórdão nº 975/22.9T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023
I. A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, referida na alínea d) do n.º 1 do art.º 238º do CIRE, exige a verificação cumulativa de vários pressupostos, consoante as situações e que são: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência; esse facto tenha causado um prejuízo para os credores; e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave,...
... respeito à questão de saber se os sócios ou accionistas das sociedades por quotas ou anónimas, respectivamente, podem, ou não, ser considerados ... -
Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... 409.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais); que esses administradores não tinham poderes para contratar ... Comerciais (inscrito no título relativo às sociedades anónimas), que prescreve nos seguintes termos: "1 - Durante o período para o qual ...
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Decreto-Lei n.º 13/95, de 21 de Janeiro de 1995
... A., ficaram afectos a uma das sociedades anónimas resultantes dessa cisão e que venham a ser integrados nos ...
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Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer cargos ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 1 - Consideram -se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Regiáo possa ... todos os demais requisitos de constituiçáo das sociedades anónimas ... Empresas participadas ... 1 - Empresas participadas sáo as ...
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Acórdão nº 889/11.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A do CPT que cabe recurso da decisão do tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso que exista inutilidade, e esta tem de ser do recurso (não da tramitação) e tem de ser absoluta. III – Só será...
... criar, nos termos do art.º 407.º, n.ºs 3 e 4, do Código das Sociedades ... - Decreto-Lei n.º 279/77, de 05 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 83/80, de 19 de Abril de 1980
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Acórdão nº 021697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... português, é o exercício das actividades prosseguidas pelas sociedades em que a mesma participa (não ocasionalmente e em, pelo menos, 10% do ... públicas ou cooperativas; b) A constituição de sociedades anónimas ou por quotas, mediante a integração da totalidade ou de parte dos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... território português; 6) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção efectiva em território português e ... Código, consideram-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita por acções, nos termos ...
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Acórdão nº 02B1503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - Só são anuláveis as deliberações sociais que não tenham precedido de fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação. II - A lei apenas exige a indicação das qualificações profissionais e das actividades exercidas quanto aos membros a eleger para o órgão da administração das sociedades anónimas (conselho de administração ou gerência) e não os demais órgãos sociais.
... violaram os artigos 289º e 58 n.º 1 alínea c) do Código das Sociedades Comerciais. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente ... código, a administração e a fiscalização das sociedades anónimas podem ser estruturadas segundo uma de duas modalidades -: a) Conselho de ... -
Acórdão nº 4956/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I. A competência do Tribunal é um pressuposto processual para o conhecimento de determinada causa que deve ser analisado à luz do quadro legal existente no momento da propositura da acção; II. Os Tribunais Comuns e não os Tribunais da Jurisdição Administrativa são os competentes para o julgamento de uma acção intentada, com base na responsabilidade civil por factos ilícitos intentada contra...
... do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu ... -
Acórdão nº 98A963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O Código das Sociedades Comerciais prevê a redução do capital das sociedades anónimas em duas situações: uma - resultante directamente da lei -, através da alteração do contrato de sociedade, que só pode ser decidida pelos sócios, salvo quando a lei permita atribuir cumulativamente essa competência a outro órgão (artigos 85 e 94); outra - resultante do próprio contrato -, através da amortizaçã
... CONST97 ART62 ... Sumário : I - O Código das Sociedades Comerciais prevê a redução do capital das sociedades anónimas em duas ... -
Acórdão nº 06A1884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - Os administradores das sociedades anónimas podem ser destituídos por deliberação da assembleia geral. II - A deliberação pode ser tomada com invocação de justa causa ou ad nutum. III - Justa causa da destituição será aquela que tenha por fundamento a verificação de um motivo grave, de tal modo que não seja exigível à sociedade manter a relação de administração. IV- A justa causa da...
... ção; a justa causa; o abuso do direito: Os administradores das sociedades anónimas, como é o caso, podem ser destituídos, em quaisquer ... -
Acórdão nº 0452518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
... Sociedades Comerciais; - a votação foi secreta, pelo que só podem impugnar as ... , com aplicação dos preceitos relativos às sociedades anónimas, não é argumento decisivo para se concluir que as cooperativas têm ...
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Acórdão nº 49/10.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha. II - As acções constituem valores mobiliários (artigo
... individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas[7], podem ser caracterizadas por referência a múltiplos ... -
Acórdão nº 02556/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...
... participadas, e que são consideradas empresas públicas as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras ... unidades de saúde, que haviam sido convertidas em sociedades anónimas, entre as quais se encontra o IPO-SA, em entidades públicas empresariais ... -
Acórdão nº 00559/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... jurídico empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu ...
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Acórdão nº 02B1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Os Administradores agem nas relações externas como mandatários da representada, sem prejuízo de a administração funcionar como órgão da sociedade na deliberação e gestão dos actos a praticar. II - O mandato conferido aos Administradores tem como fim primeiro a representação da sociedade ("no interesse da sociedade") e como referência o interesse dos sócios e dos trabalhadores, pelo que o...
... beneficiado os 3°, 4° e 5° RR., que faziam parte das duas sociedades (1.ª e 2. RR). e que actuaram de forma concertada por forma a valorizar ... ou ut singuli (ver Brito Correia, Administradores das Sociedades Anónimas, 613 e seguintes). Por outro lado a questão da desconsideração da ... -
Acórdão nº 04B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
I. O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo DL 262/86 de 2/9 (CSC86) remete subsidiariamente, a propósito das sociedades por quotas e no nº 1 do seu artº 248º, em tudo o que especificamente não contemple, para o "disposto sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas". II. Ora, por mor do nº 1 do artº 386º do mesmo diploma, a assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos,
... ; 7- No existe na CSC uma exigncia geral de quorom para as sociedades por quotas, pelo que, as deliberaes tomadas na assembleia geral da ...