Acórdão nº 98A963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART85 ART94 ART95 ART343 ART347 N7. CONST97 ART62.

Sumário : I - O Código das Sociedades Comerciais prevê a redução do capital das sociedades anónimas em duas situações: uma - resultante directamente da lei -, através da alteração do contrato de sociedade, que só pode ser decidida pelos sócios, salvo quando a lei permita atribuir cumulativamente essa competência a outro órgão (artigos 85 e 94); outra - resultante do próprio contrato -, através da amortização de acções com redução do capital, imposta ou permitida em certos casos e sem assentimento dos seus titulares...

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