sistema legislativo português
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... As especificidades próprias do sistema elétrico isolado da Região Autónoma da Madeira e a configuração ... ção acreditado para a certificação em causa pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., ou por outro organismo nacional de acreditação, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... A sua ação, despoletada pelo sistema judicial com a intervenção das forças de segurança e tribunais, ... Escolares, Programa de Acompanhamento Pedagógico de Português, Matemática e Inglês, etc. 4.6.3 - Prémio de Mérito de Ingresso no ...
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Parecer n.º 2/2018
... ório Caixa 1 - Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as ... do produto do ISP consignada ao Fundo Português de Carbono (FPC) e ao Fundo Florestal Permanente ... as decisões políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador ...
- Acórdão nº 044688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... à funcionalidade e justiça do sistema social ... 2.ª- O crime de lenocínio do ... as que o ordenamento jurídico português admite, justifica-se que os limites da ... deste novo dado legislativo foi, de uma forma geral, fortemente crítica – ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... ço do ataque inicial e vigilância, o sistema manteve-se vulnerável. Em consequência da ... propriedade da maioria do território português -, o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos ... convocados por este tema, o processo legislativo tem de compatibilizar por forma a facilitar a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A, de 24 de Maio de 2005
... disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, o ... para o Desenvolvimento Local (SIDEL) do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos ... e segurança, no âmbito do Sistema Português da Qualidade ... 2 - Os projectos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2005/A de 24 de Maio
... disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, o ... para o Desenvolvimento Local (SIDEL) do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos ... e segurança, no âmbito do Sistema Português da Qualidade ... 2 - Os projectos referidos no ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Complementares 13.1 - Caracterização do sistema de pensões da responsabilidade da SS 13.2 - O ... Central Europeu BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BDP Base de Dados dos ... as decisões políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M
... Português. CAPÍTULO III Fiscalização e sanções Artigo 8.º Contraordenações 1 ... á de plano especial de ordenamento do território, nos termos do sistema regional de gestão territorial em vigor na Região Autónoma da Madeira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
... de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas. Adapta à ... ção as normas técnicas estabelecidas no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ). 3 - Para efeitos da verificação do funcionamento dos ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro II.5 — Financiamento do sistema previdencial — repartição (contributivo) — ... a sua denominação social para Banco Português de Fomento, ... ; e iii) saída do Fundo de ... a sua concretização, de âmbitos: legislativo, ... operacional, penal, relacionamento com o ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro II.5 — Financiamento do sistema previdencial — repartição (contributivo) — ... a sua denominação social para Banco Português de Fomento, ... ; e iii) saída do Fundo de ... a sua concretização, de âmbitos: legislativo, ... operacional, penal, relacionamento com o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... empresas, associações empresariais, municípios e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional. No Competir +, é também conferida a ... um bloco adicional de 90' para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos, a todas as unidades orgânicas, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... incentivos ao investimento, darse continuidade em 2013 ao SIDER Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Aores, atravs do qual ...
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Diretiva n.º 4/2021
... de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico.Terceira alteração do ... ção do estabelecido no 3.º Pacote Legislativo" Europeu de Energia de 2009, tendo em vista a cria\xC3" ... identificado que passa, do lado português, por alterar o Procedimento n.º 13-A do MPGGS, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... com pelo menos uma comunicação de nascimento à base de dados do sistema de identificação e registo de animais; c) «Toiro de corda», bovino ... ência, saída e afastamento de estrangeiros do território português. 5 - (Revogado.) Artigo 22.º Regulamentação 1 - [ ... ]. 2 - O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Sistema Científico e Tecnológico dos Açores ... SRAAC — Secretaria Regional ... -se o papel crucial do investimento público previsto no PRR português", ... que estará ancorado na Estratégia Portugal 2030 e visa a concretiza\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ência RIAC — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão SCTA — Sistema Científico e T ecnológico dos Açores SRAAC — Secretaria Regional do ... -se o papel crucial do investimento público previsto no PRR português, que estará ancorado na Estratégia Portugal 2030 e visa a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um importante ... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado ... Em segundo lugar, o CCP desenha ... sistema que impeça as actuais disfunçóes relacionadas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema de Informação da Segurança Social», emitido ... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser o ... assumidos regularmente pelo Estado Português em matéria financeira, nomeadamente, junto da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017
... última sessão legislativa um pacote legislativo de reforma florestal e está já em curso o ... Proteção Civil (ANPC) e do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.). Os ... e combate aos incêndios florestais e ao Sistema de Proteção Civil que ficaram expostas durante ...
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Despacho n.º 3738/2017
... ões de Recursos Humanos, de Apoio Legislativo, de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, dos ... Organizacional compete: a) Coordenar o sistema de planeamento das áreas da agricultura, ... os processos de vinculação do Estado Português aos instrumentos a celebrar no âmbito das ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... çáo global acerca do funcionamento do sistema político -constitucional português, nada ... , diz respeito à extensáo do poder legislativo regional ... O atual desenho constitucional de ...
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Despacho n.º 3700/2018
... 2 - A Divisão de Apoio Legislativo, a Divisão Financeira e de Administração e a ... os processos de vinculação do Estado Português aos instrumentos a celebrar no âmbito das ... e a análise da informação registada no Sistema de Inventariação dos Imóveis do Estado; c) ...