simples separação judicial bens
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Portaria n.º 315/2023
... a) «Agregação», a unidade, simples ou composta, criada para efeitos de gestão de ... caso da «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... da avaliação e que consiste na separação dos ... documentos e agregações de ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ...
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Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.
... um crime de ofensa à integridade física simples, agravado pelo resultado, bem como também foi ... , por apenso do processo executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu ... -
Acórdão nº 2415/20.9T8OER-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I – A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado. III – A...
... de Sintra apreciar a “ação para separação" de bens “instaurada pela ora 1.ª ora executada\xE2" ... têm o trânsito em julgado da decisão judicial por condição [29] ... A exceção de caso ... ção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos ... -
Aviso n.º 10012/2022
... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... liquidatário judicial ... Dos títulos executivos ... Artigo 12.º ... sê-lo-ão por simples ofício ou por outros meios simplificados ... para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
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Lei n.º 67/2019
... ) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... , cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação; b) O ... prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 - A busca no ... da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ...
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Acórdão nº 30/21.9T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-12
1. Se alguém obtém um enriquecimento à custa de outrem, sem causa, mas a lei faculta ao empobrecido algum meio específico de desfazer a deslocação patrimonial, será a esse meio que ele deverá recorrer (art.º 474º, do CC). 2. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou...
... contraído sob o regime imperativo da separação de bens [1] ; em meados do ano 2005, A. e Ré ... enriquecimento sem causa dirige-se a uma simples proteção estática dos direitos ou dos bens, ... de coabitação cessa com a separação judicial ... -
Acórdão nº 11692/19.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I – A alienação de bem imóvel próprio de um dos cônjuges só carece do consentimento do outro se o regime de bens do casamento for um dos regimes de comunhão (geral ou de adquiridos); II – Tendo os esposados celebrado convenção antenupcial em que convencionaram que o regime de bens do casamento seria o da separação, não descaracteriza este regime a circunstância de ter sido clausulada uma excepção
... em que estipularam o regime de separação de bens, que passaria a regime de comunhão geral ... tinha sido notificada, por notificação judicial avulsa, «da realidade que impedia o negócio» ... ação em que pede seja “decretada a simples separação de bens do casal, passando a vigorar ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 45 ... , a união estável decorre de um simples acto ... jurídico, ou de um conjunto de simples ... escrituras pública de conversão da separação consensual dos cônjuges ... em divórcio, ... judicial dos cônjuges em divórcio”, deduzindo dois ...
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Acórdão nº 663/14.0T2AGD-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 362º do Código de Processo Civil não são aplicáveis as providências passíveis de ser requeridas em sede de procedimento cautelar comum sempre que se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas no capítulo seguinte, ou seja, sempre que se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente...
... ção esta a realizar-se no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, processo nº 663/14.0T2AGD, ... a instância executiva até à partilha dos bens comuns, ao abrigo do disposto no artigo 740/2 do ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... requisito não deve, pois, assentar em simples conjeturas, antes deve basear-se em factos ou em ... -
Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... , apenas separada judicialmente de pessoas e bens ... O recorrente conclui: 1 ... A Autora M., ... pensão de alimentos fixada por decisão judicial, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por ... de B ... , dado que, não obstante tal separação, a Autora terá vivido com o mesmo na Rua (…), ... ítica sobre o entendimento do STA”, e a simples ...
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Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-25
I) – «Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 01.º, n.º 2, e 02.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio [na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto], como situação igualmente abrangida na proteção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários ativos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...
... , apenas separada judicialmente de pessoas e bens ... O recorrente conclui: ... 1. A Autora ... pensão de alimentos fixada por decisão judicial, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por ... de B ... , dado que, não obstante tal separação, a Autora terá vivido com o mesmo na Rua (…), ... ítica sobre o entendimento do STA”, e a simples ... -
Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
1. A existência de uma situação de curadoria provisória devido ao “desaparecimento” do autor que só findou com o regresso do mesmo, embora tenha sido a ré a exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum e intenção,...
... BB, a qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora (Juízo de Competência ... , como fundamento de divórcio, a separação de facto por mais de um ano consecutivo, ... ção da Curadoria Provisória dos seus Bens, ocorrida mediante sentença transitada em ... ônjuge do ausente, é considerado como um simples mandatário que em princípio só pode praticar ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente reconhecidos". Existe aliás, ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ... infinito de utilizadores, como a simples "navegação" em rede, saltando "link to link", ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem constituição.» Se é ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... 3 - Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou ... de litígios, que devem ser acessíveis, simples e eficazes; h) Informações sobre os direitos ... tarifas e regras na ótica estrita da separação das atividades reguladas; d) Supervisionar o ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...
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Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj
... a requerente no regime imperativo da separação de bens pelo que não existiam bens comuns a ... á mais de 6 anos e o respectivo processo judicial de partilha instaurado há quase 2 anos ... dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 08A3489, «o simples ... -
Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...
... em que declararam querer converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o ... /réu, requerente/requerido, mas numa simples demanda ao Estado de atribuição de eficácia à ... casados sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77 ... ADVOGADO ... brasileiro, “dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem ... -
Acórdão n.º 376/2016
... eficiência dos procedimentos de recurso judicial de decisões da Autoridade da Concorrência», m separação clara das regras processuais penais e ... º 10 do mesmo artigo), também enquanto simples irradiação para esse domínio sancionatório de ... ária e adequada a garantir a tutela de bens jurídicos com dignidade constitucional [ ... ], ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... -lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a pagar-lhe uma indemnização correspondente a ... à questão de saber se com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de ... uma violação do princípio da separação de poderes e do dever de obediência à lei que ... A simples constatação da injuntividade do segmento ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... de prestigio ou de reputação e que atingem bens como a saúde, o bem estar, a liberdade, a ... , “com algum apoio na lei”, que as simples contrariedades ou incómodos apresentam “um ... , servindo como linha de fronteira a separação entre aquelas que se situam ao nível das ... ção de parâmetros na fixação judicial" das indemnizações, sem prejuízo da consideraç\xC3" ...
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Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente
... ão casados no regime da comunhão geral de bens; b) Reconhecer que o verdadeiro proprietário ... na acção judicial a que se reporta o art. 57.º; e) ser ordenado o ... , tendo corrido termos processo para separação judicial de bens de seus pais, iniciado a 1 de ... simples facto de nas conclusões não estarem referidos ... -
Portaria n.º 188/2017
... civil visando criar serviços mais simples e cómodos para os cidadãos e tornar o ... de transformação do sistema judicial e dos registos, assentes na eficiência, ... separação de pessoas e bens por mútuo ...
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Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...
... do património comum ou requeresse a separação de meações ... No dia 1 de junho de 2016 edeu-se à apreensão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de apreensão cuja cópia ... do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens ... Já em caso ... a ser alienados, em relação ao credor simples, com penhora em segundo lugar - “Acção ... -
Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.
... de inventário a que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por ... apresentou reclamação à relação de bens, no que tange às verbas descritas no passivo sob ... lançado mão de uma outra decisão judicial, transitada em julgado e incontestada, para dar ... por não ser susceptível de divisão por simples vontade das partes, na constância do ... -
Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...
... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... de família da Autora e Réu até à separação" do casal, foi no montante de 15.000.000$00 — al\xC3" ... se traduza em mero obter dictum ou num simples argumento lateral ou coadjuvante de uma solução ... nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que o regime de comunhão ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ... Artigo 179.º Modelo simples de qualificação 1 - No caso de a qualificação ...