simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 29/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2000
    ...ça de 17 de Julho de 1997 do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, os embargos foram julgados ... Estado deve à Família e da Afectação dos bens comuns do casal à satisfação das necessidades ... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas bens ou a simples separação ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da sua citação para requerer a separação de bens nos termos previstos no art°. 220.º do ... instaurar, no tribunal comum, o processo judicial para separação de bens, já que este lhe exige ..., qualquer dos cônjuges pode requerer a simples separação judicial de bens quando estiver em ...
  • Acórdão nº 3770/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    1. A impugnação pauliana abrange todos os bens transmitidos por doação, ainda que integrados em comunhão conjugal, no património do donatário, nos termos do artigo 616.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Por isso o credor impugnante pode penhorar os bens doados, mesmo que um dos cônjuges não seja devedor.

    ...éus, acção de impugnação da doação de bens móveis que os réus B e mulher fizeram à ré ...ônjuge do executado, para requerer a separação de bens (artigo 825º, n.º 1 do Código de ... ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... controlo de concentrações, na defesa judicial de decisões e no acompanhamento de mercados. ..., regional ou local, enquanto adquirente de bens e serviços e, portanto, para todos os ...Com efeito, a simples reserva de mercado para produtos locais e ...ário salvaguardar, pelo menos, uma separação orgânica de funções dentro do Observatório, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ..., em especial, o primado do direito; a separação de poderes; a independência do poder judicial; ...ção de medidas destinadas a recuperar os bens, promover as boas práticas e reforçar as ..., ser autorizada mediante procedimentos simples e, sempre que aplicável, através de uma simples ...
  • Acórdão nº 4867/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    I- O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição: nessa contradição cabe a negação pura e simples, mas cabe também a negação motivada, indirecta, qualificada ou per relationem que se dá sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, não envolve a alegação de factos impeditivos,...

    ... não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou ... de um dos conjuges, no que respeita aos bens comuns, só é exigível depois de dissolvido, ... o casamento ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 0715/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
    ... sobre o direito à meação do executado nos bens comuns do casal - certidão junta aos autos à ... ou anulado o casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 0715/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... sobre o direito à meação do executado nos bens comuns do casal - certidão junta aos autos à ... ou anulado o casamento ou decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 8745/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    A competência material para o conhecimento dos pedidos de separação de bens, alteração do regime matrimonial e partilha dos bens, formulados ao abrigo do art. 825º do CPC, está atribuída ao Tribunal Cível.

    ...º do CPC, que o Tribunal decretasse a separação de bens em relação ao seu cônjuge, (C).., à ...ª Secção das Varas Cíveis de Lisboa a Simples Separação de Bens de acordo com o art. 1770º ...judicial de bens em relação ao seu cônjuge, alteração ...
  • Acórdão nº 2680/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    1. A penhora subsidiária dos bens comuns do casal não pode ser realizada, enquanto não for solicitada a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a separação já tenha sido pedida, sendo, porém, condição suficiente que esta seja requerida, ainda que a mesma seja ordenada, em momento posterior à penhora daqueles,...

    ... ambos, tendo-se, a partir de então, os bens comuns do casal dissolvido constituído em ..., sendo requerido inventário para separação de meações, divisão e separação final dos ... nº 702/2001, do 3º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, em que é exequente ... a separação de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens", enquanto que o ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...-adjuntos, sendo um por cada distrito judicial; f) [Anterior n.º 2, alínea f), do artigo ... prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 4 - Havendo ...ças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ..., cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação; d) ...
  • Anúncio n.º 7681-OC/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ..., sujeiçáo da quota a qualquer medida judicial ou administrativa que impeça ou restrinja o ... divórcio, separaçáo judicial de pessoas e bens, ou simples de bens, a pessoa diferente do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... e à adopçáo de modalidades mais simples de dissoluçáo e de liquidaçáo de entidades ... a habilitaçáo de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, móveis ou participaçóes sociais ... exigível processo de justificaçáo judicial. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º 738/2004 de 14 de Maio
    ...d) Quando em partilha por divórcio ou simples separação judicial de pessoas e bens, as ...
  • Acórdão nº 761/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2004

    I- O meio competente para a separação de meações requerida pelo cônjuge do executado, nos termos do artigo 825º do CPC, é o processo de inventário previsto pelo artigo 1404º do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1406º, nº 1, do mesmo diploma legal. II- A certidão comprovativa de pendência de processo de separação litigiosa de pessoas e bens, em que são partes o executado e o seu côn

    ... de pendência de processo de separação litigiosa de pessoas e bens, cujos termos corre ... Civil juntou aos autos certidão judicial comprovativa da pendência da acção nº ...a alínea b) - é o da simples separação judicial de bens, que qualquer dos ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... da sua citação para requerer a separação de bens nos termos previstos no art°. 220.º do ... instaurar, no tribunal comum, o processo judicial para separação de bens, já que este lhe exige ..., qualquer dos cônjuges pode requerer a simples separação judicial de bens quando estiver em ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... da sua citação para requerer a separação de bens nos termos previstos no art°. 220.º do ... instaurar, no tribunal comum, o processo judicial para separação de bens, já que este lhe exige ..., qualquer dos cônjuges pode requerer a simples separação judicial de bens quando estiver em ...
  • Acórdão nº 117/03.0TBALB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I- A lei aplicável ao regime de bens do casamento é a que vigorar ao tempo da celebração do casamento, quer se trate de regime de bens estipulados convencionalmente, quer fixados supletiva ou imperativamente, pelo que a nova lei que venha alterar o regime de bens não se aplica aos casamentos anteriores; II- Assim, ao casamento celebrado sob o regime imperativo da separação de bens por quem tenha...

    ... Apresentada a relação de bens pelo cabeça-de-casal, a interessada C.. , filha ... contraentes de casamento a regime da separação de bens, por violação do princípio da ...1688º do CC2), pela separação judicial de pessoas e bens (art. 1795º-A) e pela simples ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por ...separação de pessoas, consequente decretamento de ... atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens" ou o ambiente, mas estabelecendo no art. 5.°, n.\xC2"... iv. O que decorre destes estudos é simples – a eventual fiabilidade dos testes PCR ...
  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
    ... até agora, umas e outra, intervenção judicial, passam, por força deste diploma, a ser da ... antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmentefixado; f) O óbito; ... interessados como os determinados por simples remessa, pelas entidades competentes, de boletins ...separação" em qualquer das suas modalidades e a reconciliaç\xC3"...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... delas são pura e simplesmente impossíveis de atender e as múltiplas dúvidas ...judicial ( vide . artigo 15.º, n.º 4). . Do ponto de ... processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da. ..., já que é diferente a ponderação de bens. jurídicos quando se confrontam apenas os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ário, utilizando uma linguagem tão simples e tão clara quanto a complexidade das matérias ..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... inscrição em conta autónoma ou por separação de cupões, pertence a quem seja titular em ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, contra F………. e ... e de perturbar a sua posse sobre aqueles bens, e a pagarem-lhes, por cada dia de incumprimento ... ele o executado tenha sido decretada a simples separação judicial de bens. O regime de bens ...
  • Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ...ízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, contra F………. e ... e de perturbar a sua posse sobre aqueles bens, e a pagarem-lhes, por cada dia de incumprimento ... ele o executado tenha sido decretada a simples separação judicial de bens. O regime de bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um ... urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do ...ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a ...