simples separação judicial bens

3550 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, contra F………. e ... e de perturbar a sua posse sobre aqueles bens, e a pagarem-lhes, por cada dia de incumprimento ... ele o executado tenha sido decretada a simples separação judicial de bens. O regime de bens ...
  • Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ...ízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, contra F………. e ... e de perturbar a sua posse sobre aqueles bens, e a pagarem-lhes, por cada dia de incumprimento ... ele o executado tenha sido decretada a simples separação judicial de bens. O regime de bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...A separação entre a responsabilidade de promover a ... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ... a todos os interessados; b) Tornar mais simples e rápido o acesso dos interessados ao ...ízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública, a ...
  • Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2009

    I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

    ... de modificação do regime matrimonial de bens celebrado entre ambos. Foram juntas certidões ..., declararam optar pelo regime da separação de bens, proferida pelo Tribunal de Grande ... de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a ... também ela requereu a sua homologação judicial. No requerimento de homologação da alteração ...
  • Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para

    ...ÓRIO: No ...º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos vieram B............ e mulher ... Além disso, na partilha dos bens do casal, os lotes prometidos vender foram-lhe ...mas simples mora e, o AA. mantêm o interesse no cumprimento ...e aos problemas emergentes da separação conjugal, a que os autores são, de todo, ...
  • Acórdão nº 02B1981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
    ..., restituindo-se a embargante à posse dos bens penhorados. 2. Recebidos os embargos, contestou a ... ordenada fosse levantada por decisão judicial transitada em julgado possam mais tarde e nessa ... afastada se o regime de bens for o da separação (nº 2 do mesmo artº ). E só no caso de não ...ção judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. Adjectivando esse ...
  • Acórdão nº 4931/10.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a perda da garantia patrimonial, circunscreve a dimensão do crédito à categoria daqueles que são provenientes das fontes de obrigações e que podem ser objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC). II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário...

    ...ção de Coimbra Relatório No Tribunal Judicial de Leiria, A.. , com residência na .., propôs ... Da requerida não lhe são conhecidos bens. Conclui pedindo o arresto da quantia acima ... unitário que não se confunde com a simples justaposição de duas propriedade distintas. ... da acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, é precisamente o ...
  • Acórdão nº 04B2768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    1. Os embargos de terceiro comportam ampla possibilidade de discussão sobre a natureza comercial da obrigação fundamental ou subjacente ao título de crédito; 2. O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso, a citação do outro cônjuge, nos termos do n.º 2 do art. 825º do...

    ...Em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (na altura, tribunal de ... B, casada em regime de comunhão geral de bens com o A, foi citada nos termos e para os efeitos ... de Processo Civil e não requereu a separação de bens. Em 30 de Abril de 1990, o identificado ...ção judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens (2) . O art. 10.º ...
  • Acórdão nº 0108/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

    ... que julgou improcedente a reclamação judicial por ela deduzida ao abrigo do disposto no artigo ... 327/08.3TBPTL-A, foi efectuada a partilha de bens a qual foi homologada em 11.02.2009 e transitou ..., inclusivamente o de requerer a separação judicial de bens. 27) Desde logo, porque a aqui ... a que seja, Embargos de Terceiro, com um simples “Improcedem os presentes embargos”, ou com ...
  • Acórdão nº 508/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 1999
    ... haveria de ser citada para requerer a separação" de bens, nos termos no nº 2 do artigo 825º do C\xC3"..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... pressuposta pelo presente diploma é simples: o regime geral da locação, expurgado de ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...
  • Acórdão nº 1706/05.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ...separação de facto se esta não for imputável a qualquer ... Recorrido: 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão*** Acordam no Tribunal ... efeito, no caso de separação de pessoas e bens", judicial ou administrativa e de simples separaç\xC3"...
  • Acórdão nº 06B3881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - O ónus da prova que recai sobre o devedor, de que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, só incide sobre ele e não sobre os demais responsáveis perante o credor, sob pena de haver um arrastamento em cadeia de novos responsáveis solidários por outras dívidas, o que tornaria impossível ou diabólica a prova a fazer. II - Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os...

    ..., pelo menos, não lhe eram conhecidos outros bens susceptíveis de penhora, tendo todos os réus ..., lançar mão de uma acção tendente à simples...ão de uma acção tendente à simples separação... acção tendente à simples separação judicial...
  • Acórdão nº 14/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
    ... sido devolvido o «direito de nomeação de bens à penhora», requereu a mesma que esta recaísse ...simples regimes de comunhão, qualquer dos cônjuges a requerer a simples separação judicial de bens quando estiver em perigo de ...
  • Acórdão nº 0195/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Não se pode qualificar como nula por falta de fundamentação uma decisão judicial que valora e subsume ao direito de modo diferente do esperado pelo Recorrente uma factualidade que foi dada como provada na sentença proferida em primeira instância. II - O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA tem de ser interpretado em conformidade com

    ..., também está errado: pois não é pelo simples facto de o edifício novo ter sido construído em ... a edifícios em obras ou publicidade de bens alheios ao imóvel, como resulta claro do teor do ... pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo Tribunal a quo, é ..., maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, ...
  • Acórdão nº 0534229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I- Nos embargos de terceiro contra a penhora dum bem em acção executiva, pode o exequente/credor opor-se mediante a alegação e prova dos pressupostos da impugnação pauliana. E não sendo esta impugnação considerada por lei uma acção anulatória, pode ser requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção. II- Sendo a dívida apenas da responsabilidade do executado, o facto de o seu...

    ...RELATÓRIO: Na .º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, B........ e mulher C...... , ... do executado, não se conhecendo quaisquer bens da executada sociedade; o crédito é-lhe ...após a separação dos sócios F..... e B....., da sociedade, cada ... Só que a questão agora até já é mais simples. A penhora já foi feita. E se foi, ou não ...
  • Acórdão nº 02A4258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
    ... Os bens conhecidos aos réus A e mulher - que identifica ... proceder - G a K, sendo a conclusão L simples repositório das normas legais alegadamente ... ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens; não pode haver pauliana por ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ..., mas também não a de lenocínio simples, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do mesmo ...ência, sendo certo que qualquer decisão judicial" tem de assentar na força da razão e não na raz\xC3"... de causalidade mínimo entre as vantagens e bens descritos nos autos e a conduta do agente, nem ... da língua do país de destino e separação de amigos e parentes; atividades ligadas a ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ...judicial. 5. Alterando a qualificação jurídica da sua ...., e que aqui se dão por reproduzidas, a simples análise do texto da decisão recorrida, na parte ...ção da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia ...ção por se encontrar, após separação conjugal, em situação de desespero sem outro ...
  • Anúncio n.º 4991/2007, de 27 de Julho de 2007
    ... é de E 40 000, integralmente realizado nos bens e valores, constantes da escrita social:. a) Uma ..., sujeiçáo da quota a qualquer medida judicial ou administrativa que impeça ou restrinja o ...çáo judicial de pessoas e bens, ou simples de bens, a pessoa diferente do seu titular; f) ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ...ízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o. Ministério Público .... Dito de. outra forma: a tutela de bens jurídicos pelo direito penal tem de assentar na. ... da Constituição portuguesa, basta uma simples leitura. do mesmo para concluir que ela não ... democrático e da separação dos poderes) e, já no âmbito do direito penal, ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ...ção n.º 969/18.9T8PTM-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de ..., peticionando o arresto de diversos bens que identificou, alegando para tanto, em ... do juiz ou do credor (isto é, em simples conjecturas, como refere Alberto dos Reis), antes ... jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ...M. e o Mº Pº. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Cível de ... progenitor – sendo certo que tal separação não é motivada pelo superior interesse daquela. ... principal e ao progenitor o papel de simples cuidador de “fim-de-semana” de quinze em ..., ainda que nascituros e administrar os seus bens”, pelo que nunca será demais enfatizar o ...
  • Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
    ... seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... legal de assento correspondente, mediante simples recolha das menções necessárias à ...
  • Acórdão nº 09119/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012

    I. Nos termos do nº 1 do artigo 685º-B do CPC, incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados...

    ...-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de julgamento de ... Cível de Luanda que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre a Requerente e ... e bens, juntando para o efeito cópia simples da certidão emitida em 05/04/1968, pelo Tribunal ...

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