simples separação judicial bens

2751 resultados para simples separação judicial bens

  • Acórdão nº 02B1981 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002
    ..., restituindo-se a embargante à posse dos bens penhorados. 2. Recebidos os embargos, contestou a ... ordenada fosse levantada por decisão judicial transitada em julgado possam mais tarde e nessa ... afastada se o regime de bens for o da separação (nº 2 do mesmo artº ). E só no caso de não ...ção judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. Adjectivando esse ...
  • Acórdão nº 04B2768 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2004

    1. Os embargos de terceiro comportam ampla possibilidade de discussão sobre a natureza comercial da obrigação fundamental ou subjacente ao título de crédito; 2. O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso, a citação do outro cônjuge, nos termos do n.º 2 do art. 825º

    ...Em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (na altura, tribunal de ... B, casada em regime de comunhão geral de bens com o A, foi citada nos termos e para os efeitos ... de Processo Civil e não requereu a separação de bens. Em 30 de Abril de 1990, o identificado ...ção judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens (2) . O art. 10.º ...
  • Acórdão nº 0108/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

    ... que julgou improcedente a reclamação judicial por ela deduzida ao abrigo do disposto no artigo ... 327/08.3TBPTL-A, foi efectuada a partilha de bens a qual foi homologada em 11.02.2009 e transitou ..., inclusivamente o de requerer a separação judicial de bens. 27) Desde logo, porque a aqui ... a que seja, Embargos de Terceiro, com um simples “Improcedem os presentes embargos”, ou com ...
  • Acórdão nº 508/99 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 1999
    ... haveria de ser citada para requerer a separação" de bens, nos termos no nº 2 do artigo 825º do C\xC3"..., ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...
  • Acórdão nº 0437000 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena...

    ...ÓRIO: No ...º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos vieram B............ e mulher ... Além disso, na partilha dos bens do casal, os lotes prometidos vender foram-lhe ...mas simples mora e, o AA. mantêm o interesse no cumprimento ...e aos problemas emergentes da separação conjugal, a que os autores são, de todo, ...
  • Acórdão nº 357/98.1GBAGD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    1. A partilha extrajudicial do património comum do casal, efectuada posteriormente ao registo da penhora sobre ele incidente, apenas cabendo tornas ao executado, é inoponível ou ineficaz relativamente à execução. 2. Consequentemente, improcede a oposição deduzida contra a penhora pelo cônjuge do executado.

    ... à execução comum que, no Tribunal Judicial de Águeda, A.. e mulher B.. , moveram contra C.. ...-se actualmente separada de pessoas e bens do Executado C.. desde 07-07-2004, separação ...ção já tenha sido requerida, estando a simples separação judicial de pessoas e bens por mútuo ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... 1 - No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais ... cautelares destinados à defesa da valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... pressuposta pelo presente diploma é simples: o regime geral da locação, expurgado de ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...
  • Acórdão nº 1706/05.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2010
    ...separação de facto se esta não for imputável a qualquer ... Recorrido: 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão*** Acordam no Tribunal ... efeito, no caso de separação de pessoas e bens", judicial ou administrativa e de simples separaç\xC3"...
  • Acórdão nº 06B3881 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - O ónus da prova que recai sobre o devedor, de que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, só incide sobre ele e não sobre os demais responsáveis perante o credor, sob pena de haver um arrastamento em cadeia de novos responsáveis solidários por outras dívidas, o que tornaria impossível ou diabólica a prova a fazer. II - Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os...

    ..., pelo menos, não lhe eram conhecidos outros bens susceptíveis de penhora, tendo todos os réus ..., lançar mão de uma acção tendente à simples...ão de uma acção tendente à simples separação... acção tendente à simples separação judicial...
  • Acórdão nº 14/00 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 2000
    ... sido devolvido o «direito de nomeação de bens à penhora», requereu a mesma que esta recaísse ...simples regimes de comunhão, qualquer dos cônjuges a requerer a simples separação judicial de bens quando estiver em perigo de ...
  • Acórdão nº 0534229 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2005

    I- Nos embargos de terceiro contra a penhora dum bem em acção executiva, pode o exequente/credor opor-se mediante a alegação e prova dos pressupostos da impugnação pauliana. E não sendo esta impugnação considerada por lei uma acção anulatória, pode ser requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção. II- Sendo a dívida apenas da responsabilidade do executado, o facto de o...

    ...RELATÓRIO: Na .º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, B........ e mulher C...... , ... do executado, não se conhecendo quaisquer bens da executada sociedade; o crédito é-lhe ...após a separação dos sócios F..... e B....., da sociedade, cada ... Só que a questão agora até já é mais simples. A penhora já foi feita. E se foi, ou não ...
  • Acórdão nº 02A4258 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2003
    ... Os bens conhecidos aos réus A e mulher - que identifica ... proceder - G a K, sendo a conclusão L simples repositório das normas legais alegadamente ... confere aos credores de rescindirem judicialmente os actos celebrados pelos devedores em seu ... ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens; não pode haver pauliana por ...
  • Anúncio n.º 4991/2007, de 27 de Julho de 2007
    ... é de E 40 000, integralmente realizado nos bens e valores, constantes da escrita social:. a) Uma ..., sujeiçáo da quota a qualquer medida judicial ou administrativa que impeça ou restrinja o ...çáo judicial de pessoas e bens, ou simples de bens, a pessoa diferente do seu titular; f) ...
  • Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
    ... seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... legal de assento correspondente, mediante simples recolha das menções necessárias à ...
  • Acórdão nº 09119/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012

    I. Nos termos do nº 1 do artigo 685º-B do CPC, incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados...

    ...-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de julgamento de ... Cível de Luanda que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre a Requerente e ... e bens, juntando para o efeito cópia simples da certidão emitida em 05/04/1968, pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 4058/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2004

    Sendo a separação dos cônjuges duradoura e definitiva e imputável igualmente a ambos mantém-se a obrigação recíproca de prestação de alimentos. A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, isto é, não se mede pelas estritas necessidades vitais do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o mesmo padrão de vida, o mesmo...

    ...ção respectiva, a autora, alegando a separação de facto, moveu contra o réu esta acção de ... efeito, no caso de separação de pessoas e bens", judicial ou administrativa e de simples separaç\xC3"...
  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) No que respeita à questão de saber qual o método de dedução a adoptar por parte de uma sociedade holding mista, é de realizar a imputação directa dos custos, e depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos),para exercício de actividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se...

    ..., que julgou procedente a impugnação judicial, deduzida por N.. – Sociedade Gestora de ...bens e aos serviços utilizados por um sujeito passivo ..., que: «é jurisprudência assente que a simples aquisição e detenção de acções não é ...Uma separação “ex ante” ou uma separação “ex post” ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ...Ao lado, porém, da simples beneficiação formal dos textos ou da ..., quase por inteiro, ao arbítrio judicial. Impõe-se como regra a audiência prévia do ... receio de insolvência ou ocultação de bens por parte do devedor que não seja comerciante. ..., quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos menores, a obrigação ...
  • Intervenção de terceiros
    ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda . Pedro Vaz, casado, ... do chamamento à demanda foi pura e simplesmente, eliminado com o início da vigência dos supra ... processo especial de simples reparação de bens, em obediência ao art. 1228.º do Código Civil ... ou, então, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 117/2019
    ...édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário. 7 - As benfeitorias ... que não sejam casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a partilhar constar a ...
  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... uma doação, e as doações de bens imóveis, estão sujeitas a requisitos de forma, ... do direito, e nessa conformidade, os simples incómodos não justificam a indemnização por ... construída, situada junto ao muro de separação do respectivo prédio com o que actualmente ... respectivo subscritor, da inspecção judicial levada a cabo, bem como das declarações e ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ..., a douta decisão recorrida assentou simplesmente, como é afirmado expressis verbis nas ... residir para a Amadora, após a sua separação da família, por factos ocorridos que ... disponibilidade em colaborar com sistema judicial no que concerne à sua decisão final. 90.O ... não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais”. Para efeitos do n.º ...