confissão integral e sem reservas

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  • Acórdão nº 104/17.0GAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2019

    Só beneficia do efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 344.º do CPP, ou seja, da redução da taxa de justiça em metade, a confissão, integral e sem reservas, feita no início da audiência de discussão e julgamento.

    ...) U.C., a reduzir a metade atenta a confissão", bem como os encargos com o processo. * O Minist\xC3"..., em virtude da respectiva confissão integral e sem reservas, dele interpôs o presente ...

  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    ... a 109 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos. ...reservas os factos que se encontravam imputados. X – No ... quo" suspeitado do carácter livre da confissão e ter o M.º P.º deduzido acusação fazendo uso ...

  • Acórdão nº 639/19.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I – De acordo com o Artº 72º, nº 1, do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não implica,...

    ... confessou livremente os factos, de forma integral e sem reservas os acontecimentos, a pena aplicada ... interpretou bem a lei, uma vez que, a confissão integral e sem reservas do arguido implica, de ...

  • Acórdão nº 1332/17.4GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I) A verificação do arrependimento de um arguido não constitui efeito automático da existência de confissão integral e sem reservas, sendo que, frequentemente, em situações em que a prova da culpabilidade é manifesta, a asserção da sua verificação, apenas significa mera "estratégia de defesa", nem sempre correspondendo à interiorização da censurabilidade do ilícito criminal praticado e...

    ... que lhe foram imputados, conforme confissão que se encontra gravada em suporte digital e que, ...A arguida confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados. ...

  • Acórdão nº 424/08.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Setembro de 2011

    I - A confissão integral e sem reservas implica a aceitação pela arguida de todos os factos que lhe são imputados na acusação. II- Se a recorrente reconhece que a confissão não foi integral relativamente aos factos da acusação, não faz uma confissão "sem reservas".

    ...: 1.A ora Recorrente confessou integralmente e sem qualquer reserva os factos que praticou e ... deveria ter dado como provado a confissão integral da arguida, ora Recorrente! 3.A pena ..., confessou integralmente e sem reservas os crimes pelos quais foi condenada em primeira ...

  • Acórdão nº 24/15.3T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) A confissão, integral e sem reservas, da arguida, abrange quer a materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso dos autos, atento o disposto no artº 344, nº 2, al. a), do CPP, não poderiam deixar de ser dados como provados os factos alegados na...

    ...A arguida confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados ... 7. Na confissão integral da totalidade dos factos, a arguida, tal ...

  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ...confissão integral e sem reservas, em conjugação com o ...

  • Acórdão nº 408/17.2PCOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- Contém contradição insanável entre facto provado e facto não provado a decisão em que está julgado como provado que o arguido agiu “sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei” e que “sabia também o arguido que é proibido comprar, transportar, guardar, deter a qualquer titulo, consumir, embalar e vender o referido produto e, não obstante tal conhecimento, quis o arguido agir, como...

    ... 6 - Por outro lado, a confissão livre e integral e sem reservas prestada pelo ...

  • Acórdão nº 886/08.0TDLSB.G1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I  -   Há oposição de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, que podem ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções opostas. II -  Só se está perante a mesma questão de direito se a situação de facto for idêntica em ambos os casos, uma vez que decidir uma questão de direito consiste em aplicar o direito a factos. III - Não há oposição de julgados, o que conduz à

    ... Desde logo a confissão integral e sem reservas que muito contribuiu para ...

  • Acórdão nº 7/10.0GDPNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

    Tendo o arguido sido, pela primeira vez, surpreendido, na sentença, por uma “confissão integral e sem reservas”, com as consequências, ao nível probatório, na mesma consignadas, o que se traduz numa afectação do seu direito de defesa constitucionalmente garantido (artigo 32º, da C.R.P.), afectando, nomeadamente, o direito de, em momento oportuno, poder reagir, reequacionando a respectiva...

    ... provado tal facto com base na eventual confissão integral e sem reservas do arguido, que não ...

  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ...440/446, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente: solução de .... O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos imputados na acusação, com relevo ..., mérito profissional ou cívico, a confissão espontânea, o arrependimento ou a disposição ...

  • Acórdão nº 264/08.1GASEI de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior

    ...Juiz a quo: "Atenta a confissão integral e sem reservas assumida pelo arguido, ...

  • Acórdão nº 046988 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1996

    Constitui erro de julgamento proveniente de falsidade de premissa, a decisão absolutória de um arguido, quando o tribunal após a confissão integral e sem reservas deste, ditou em acta um despacho do seguinte teor: "atenta a confissão integral e sem reservas do arguido ... o tribunal dispensa a produção de prova de matéria de acusação considerando os factos aí constantes provados", vindo

    ... um arguido, quando o tribunal após a confissão integral e sem reservas deste, ditou em acta um ...

  • Acórdão nº 784/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2004

    I. A pena acessória obedece na sua determinação concreta aos mesmos critérios que serviram para determinar a pena principal. II. A confissão integral e sem reservas, tem fraca relevância uma vez que a determinação da taxa de álcool no sangue, cerne factual do crime, não depende da confissão, mas de verificação técnica no momento da submissão do arguido ao exame de pesquisa de álcool. III.

    ...O Arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de que vinha acusado. ... descritos, o Tribunal teve por base a confissão integral e sem reservas do arguido, no talão de ...

  • Acórdão nº 042083 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1991

    I - Quer na hipótese de confissão integral e sem reservas, quer no caso de confissão parcial ou com reservas, o tribunal mantem intacta a sua liberdade de apreciação e, consequentemente, pode admitir ou não a confissão (artigo 344 do Código de Processo Penal). II - Assim, a confissão do arguido, mesmo no caso de ser admitida, não impede, necessariamente, a produção de prova em audiência, mormente

    ...ção na parte não abrangida pela confissão do arguido, bem como os comandos dos artigos 71 e ...:- a) - O Tribunal, dada a sua confissão integral e sem reservas dos factos constantes do libelo ...

  • Acórdão nº 78/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2008

    Do acórdão I - O pagamento voluntário da coima nos termos do artº 172º e ss. do Código da Estrada consente que na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de condu­zir se discuta a existência da infracção. Do Voto de Vencido II - Ao efectuar o pagamento, o arguido admite a prática dos factos e o seu desvalor, não sendo necessário o...

    ...confissão" dos factos, não fazia sentido que tal se ... relativamente ao regime da confissão integral e sem reservas prevista no art. 344 do CPP. ...

  • Acórdão nº 0042555 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1998

    - Em acção penal, as testemunhas arroladas cuja comparência seja prescindida por quem as arrolou ou dispensadas pelo próprio tribunal (v. g. perante a confissão integral e sem reservas do arguido), não têm a obrigação de justificar a falta.

    ...g. perante a confissão integral e sem reservas do arguido), não têm a ...

  • Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1 - O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe...

    ...integral pagamento. Recorreu o Ministério Público ...

  • Acórdão nº 9640912 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1996

    I - Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa da produção da prova, fossem considerados provados. II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão

    ..., em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com ...

  • Acórdão nº 718/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Junho de 2006

    1- A confissão integral e sem reservas implica, por parte de quem confessa, a aceitação de todos os factos que lhe são imputados e não admite condições ou alterações aos factos admitidos, tal como constam da acusação. 2- É contraditório afirmar-se que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação e, depois, considerar-se como não provado um...

    ...ência de julgamento, que confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados. ... acusação, resultante da mencionada confissão, livre, integral e sem reservas, em que afirma ...

  • Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

    ... exterior com o n.º .., a qual foi integralmente preenchida pelo arguido, na qual deu ordem para ..., os factos imputados, com as seguintes reservas, quanto: • ao modus operandi, referindo que, ... e autenticados, o caso julgado, a confissão integral e sem reservas no julgamento e a prova ...

  • Acórdão nº 9610297 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1996

    I - Para o crime de condução de veículo automóvel com uma taxa de alcoolemia de 1,51 g/l, na forma dolosa, justifica-se a fixação da pena de multa em 60 dias, dado estarmos perante um arguido que se mostra profissionalmente integrado, sem antecedentes que o desfavoreçam e que produziu confissão integral e sem reservas, sendo de fixar em 45 dias a pena acessória de inibição da faculdade de...

    ... que o desfavoreçam e que produziu confissão integral e sem reservas, sendo de fixar em 45 ...

  • Acórdão nº 045970 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1994

    A confissão integral e sem reservas implica atenuantes para o arguido.

    ...CPP87 ART344 N1 N2. Sumário : A confissão integral e sem reservas implica atenuantes para o ...

  • Acórdão nº 00108155 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2001

    Só a confissão integral e sem reservas deve ser consignada em acta, face aos efeitos probatórios e fiscais dela derivados e não já a confissão parcial por nenhuma disposição legal o impôr.

  • Acórdão nº 0066793 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    I - A lei nº 29/99, de 12/05, não amnistiou a condução sob o efeito do álcool. II - A confissão integral e sem reservas, sem relevo de maior, por documentada, a factologia da infracção, não permite a atenuação especial da pena. III - Mesmo se fosse caso de atenuação especial da pena, em crime de condução sob embriaguez, a sanção acessória de proibição de condução teria sempre lugar.