serviço verificaçao incapacidades
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Acórdão nº 07297/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011
I - O dever de o tribunal decidir sobre todas as questões de mérito, exceptuando aquelas cujo conhecimento esteja prejudicado pela solução dada a outras, não significa que tenha que pronunciar-se sobre todos os argumentos avançados pelas partes (cfr. arts. 660º, nº 2 e 664º do CPC) II – Se a sentença recorrida decidiu sobre a invocada prescrição, julgando-a não verificada, não estava...
... a falta pelo dirigente máximo do serviço", contido no n.º 2 do artigo 4º do ED, «( ... ) ... ões no Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes do Barreiro, do Centro Distrital de ... - Despacho n.º 10866/2007, de 05 de Junho de 2007
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Acórdão nº 20/10.7TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2011
O despedimento fundado em faltas não justificadas em número que ultrapassa o previsto na 2ª parte da al. g) do nº 2 do art. 351º do CT de 2009 não dispensa a avaliação da factualidade com vista ao apuramento dos pressupostos da justa causa definidos no nº 1 do referido preceito. (Elaborado pela Relatora)
... que, lhe foi dito para se apresentar ao serviço e, caso não aguentasse o trabalho, poderia ... Incapacidades que a incapacidade temporária para o trabalho da ... -
Acórdão nº 296/07.7TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. Provando-se que, a partir de 17 de Abril de 2006, a autora teve conhecimento de todos os factos atinentes à retirada de parte das funções que até então exercia, o que lhe permitia ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, nos trinta dias subsequentes a esse conhecimento, uma vez que a declaração de resolução só foi efectivada em Outubro de 2006
... de facto: 1) A autora foi admitida ao serviço da ré, por contrato de trabalho dependente e por ... do Serviço de Verificação de Incapacidades daquele Centro Distrital; 32) A ré recebeu o fax ... -
Despacho n.º 12869/2022
... cação de Incapacidades e de Prestações de Desemprego ... Delegação ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo- ... cadas pelos trabalhadores; ... 1.5 — ...
- Despacho n.º 26152/2007, de 15 de Novembro de 2007
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Portaria n.º 982/89, de 15 de Novembro de 1989
... ções Públicas e Documentação; i) O Serviço de Fiscalização; j) Os serviços locais ... com o Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes (SVIP); i) Organizar e manter ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... mácula, servindo Portugal, quer no serviço militar, quer na sua longa carreira profissional ... estamos confrontados com gravosas incapacidades ...
- Despacho n.º 8853/2007, de 16 de Maio de 2007
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Despacho n.º 23659/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
... , serviços locais, fiscalização e serviço de verificação de incapacidades ... Em ...
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Despacho n.º 10395/2022
... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades ... Nos termos do disposto no artigo 46.º do ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo- ... cados pelos trabalhadores; ... 1.3 — ...
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Despacho n.º 10396/2022
... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades ... Nos termos do disposto no artigo 46.º do ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo- ... cados pelos trabalhadores; ... 1.3 — ...
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Acórdão nº 262/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que foi admitida ao serviço da R. em 2 de Janeiro de 1971 para trabalhar ... desde 31/12/99, na sequência das incapacidades que lhe foram atribuídas; e indemnização para ...
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Acórdão nº 262/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que foi admitida ao serviço da R. em 2 de Janeiro de 1971 para trabalhar ... desde 31/12/99, na sequência das incapacidades que lhe foram atribuídas; e indemnização para ...
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Despacho n.º 8414/2017
... ções sociais, bem como a defesa do Serviço Nacional Saúde (SNS), através de um reforço do ... aos Sistemas de Verificação de Incapacidades Temporárias, sejam executados por via ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 2.º (Incapacidades eleitorais activas) 1 - Não gozam de capacidade ... Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os elementos das forças ...
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Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
... ção na maternidade, prestação de serviço militar obrigatório e prestação de serviço ... do serviço de verificação das incapacidades temporárias (SVIT), ao abrigo do disposto nos ...
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Decreto Regulamentar n.º 21/97, de 14 de Maio de 1997
... o sistema de verificação de incapacidades permanentes da segurança social, prevê, no n.º ... ou serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde ... Contudo, o n.º 2 do ...
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Despacho n.º 6500/2021
... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.6 - Despachar os ... dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI);2.54 - Autorizar a realização de despesas ...
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Despacho n.º 15517/2016
... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os ... dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI);2.54 - Autorizar a realização de despesas ...
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Despacho n.º 8488/2018
... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os ... dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI);2.53 - Autorizar a realização de despesas ...
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Despacho n.º 3059/2021
... das Comissões de Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de ... ências e bonificações do tempo de serviço;1.2.6 - Decidir sobre os processos de seguro ...
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Decreto-Lei n.º 133-B/97
... 2 — O pessoal que integre o serviço de fiscalização ... dos estabelecimentos fica ... verificação de incapacidades do centro ... regional que abrange a área de ...
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Despacho n.º 2284/2018
... do Núcleo de Verificação de Incapacidades, licenciada Alexandra Sofia Louriz de Mira ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores.3 - Em matéria de ...
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Acórdão nº 00736/11.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I - Apesar de facilmente quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação de vencimentos, o mesmo é de reputar irreparável ou de difícil reparação, se essa privação puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar. II - Ninguém está obrigado a vender o seu património,...
... ão de baixa por doença e a ausência ao serviço se considerar justificada, sendo que o ... ao Serviço de Verificação de Incapacidades do Centro Distrital da Segurança Social de Viana ...