serviço verificaçao incapacidades
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... áo de invalidez, na sequência de verificaçáo de incapacidade permanente promovida ... pelo sistema de verificaçáo de incapacidades em funçáo da incapacidade permanente para o ... Artigo 48.o ... Contagem de tempo de serviço militar obrigatório ... 1 - O tempo de serviço ...
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Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para...
... sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de ... , visando, designadamente, detetar incapacidades, erros de direito ou de facto, coações ... -
Acórdão nº 00273/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
... junto do Centro Distrital de Coimbra – Serviço Local da ( ... ), a atribuição de pensão por ... a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação de 2015/05/29, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da ... médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de ...
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Lei n.º 35/2014
... finitivas de órgão ou serviço ou de categoria; ... b) Os contratos por tempo ... 4 — Areabilitação faz cessar as incapacidades e demais ... efeitos da condenação ainda ...
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Acórdão nº 00013/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... Autora foi notificada para comparecer no Serviço de Verificação de Incapacidades para exame ...
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Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício
... autor se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR ... Interpelado o réu para que ... pela Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ... 5ª - O que se ... -
Lei n.º 113/2017
... contexto da própria modernização do serviço público de emprego). Neste sentido, serão ... no Serviço de Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prevê seja controlada por órgãos de serviço social (artigo 60.º, n.º 5). 13. Quando, ... -09-15 Artigo 246.º Incapacidades Quem for condenado por crime previsto nos ...
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Acórdão nº 00390/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... dia 15/10/2011, pelas 09 horas e 20m, no Serviço de Verificação de Incapacidades deste Centro ... -
Acórdão nº 00860/13.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades o Despacho seguinte: “Concordo. Notifique o ... , porém, a Comissão de Reavaliação do Serviço de Verificação de Incapacidades considerado que ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... íveis remuneratórios das comissões de serviço ... Artigo 42.º Norma revogatória ... Artigo ... 4 - A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda ...
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Portaria N.º 77/1985 de 26 de Novembro
... do sistema de verificação das incapacidades permanentes ... Assim, usando das faculdades ... 1. Os horários de serviço e demais condições inerentes ao exercício das ...
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Acórdão nº 03205/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I- É inimpugnável uma pronúncia esclarecedora emitida pela Administração que não assume relevância num qualquer procedimento administrativo, no sentido de que não detém o caráter de uma pronúncia instrumental ou instrutória de uma decisão final que possa irremediavelmente limitá-la, como sucede com os pareceres vinculativos. II- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que...
... é a obrigação do autor regressar ao serviço e às respetivas funções, como resulta da ... no Serviço de Verificação de Incapacidades (fls. 267 do p. a.) 17) Foi elaborado pela ... -
Acórdão nº 00548/18.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento. * * Sumário elaborado pelo relator
... ções e Núcleo de Verificação e Incapacidades (Av.ª (…)) e Instituto da Segurança Social, ... NOTIFICADO PARA A CONVOCATÓRIA AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES POR CARTA ... -
Acórdão nº 02320/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Tendo duas Juntas Médicas sucessivamente entendido que funcionária não tinha “patologia definitivamente incapacitante para o exercício de funções”, com o voto inclusivamente do clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das
... de Acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, que lhe conferiam uma incapacidade permanente ... A Autora faltou ao serviço nos dias 12 de maio, 4 de junho, 7 de junho a 6 ... -
Acórdão nº 00573/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... para comparecer numa Comissão de Serviço de Verificação de Incapacidades (CVIT) – ...
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Despacho n.º 15764/2006, de 26 de Julho de 2006
... Servio de Verificao de Incapacidades, Ana Cristina Gonalves Leal Antunes; ... Equipa ...
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Despacho n.º 16849/2006, de 21 de Agosto de 2006
... de equipa de Servio de Verificao de Incapacidades, Maria de Lurdes dos Santos Clemente Silva: ...
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Decreto Regulamentar n.º 57/87, de 11 de Agosto de 1987
... incapacidades permanentes no âmbito da Segurança Social que ... forma, intervenham nas actividades do serviço de apoio administrativo ficam vinculados, para ...
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Despacho (extracto) 16730/2007, de 31 de Julho de 2007
... de equipa de Servio de Verificao de Incapacidades, Maria de Lurdes dos Santos Clemente Silva, a ...
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Acórdão nº 061/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Está devida e suficientemente fundamentada a deliberação da Direcção da CGA que indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho, se a mesma deliberação se apoia num relatório médico elaborado por especialista indicado pela Junta Médica, relatório esse em que são analisadas as várias patologias de que padece a recorrente e que contém elementos clínicos objectivos a justificar a...
... de Acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, que lhe conferem uma incapacidade global de 42%, ... de 2010 até Março de 2011, faltado ao serviço 133,5 dias, conforme teor de certidão que aqui ... -
Acórdão nº 00046/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I-O artigo 43.º do Estatuto da Aposentação prescreve que as condições de aposentação se fixam no momento em que uma junta médica decide prover o pedido em que ela se esteia, mas não cuida, de todo, de decisões homologatórias de pareceres emanados por juntas médicas de recurso. II-Resultando da decisão da junta médica de recurso que a decisão de indeferimento do pedido de aposentação proferida...
... no cálculo da pensão o tempo de serviço e as remunerações auferidas até à data da ... , no Serviço de Verificação de Incapacidades deste Centro Distrital de COIMBRA, sito na RUA ... -
Acórdão nº 00264/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...
... “a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação de 2016/10/17, ... 19/04/2017, sob o “Assunto: SVIP – Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes ...