separação judicial pessoas e bens legislação
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de contratos para entidades que empreguem pessoas com ... deficiência ou desfavorecidas; (v) a ... do regime de alienação de bens móveis por entidades ... públicas; e o ... acordo judicial ou procedimento da mesma natureza ... previsto na legislação aplicável; ... e) Se trate de locar ou adquirir ... não o sendo, a sua separação causar graves inconvenien- ... tes para a ...
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Lei n.º 102/2017
... que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do ... fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - ... profissionais; b) Acesso a fornecimento de bens e serviços públicos em condições idênticas ... ou quaisquer outras que disponibilizem pessoas para exercer atividade profissional sob a ... Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, ...
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Regulamento n.º 809/2019
... Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e do seu ... si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; 2 - A competência para acionar a ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... -se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ... ou associados; c) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e ... ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ... ção de contas individuais ou separação do património em quotas-partes; z) A ... »: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
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Acórdão nº 0023116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991
Decretado e executado o arrolamento, não poderá este ser parcialmente levantado mediante despacho de juiz com base em simples requerimento do requerido.
... : ABEL DELGADO DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS COIMBRA 1971 PAG253 ... Legislação Nacional: CPC67 ART427 N1 N2 ART1413 ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... ém proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: "porque a ingerência nas ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente ... reconhecidos". ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a ... autorização prévia do acesso dos ... foi, assim, a de consagrar na legislação ordinária a ... possibilidade de acesso a um ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem ... constituição.» ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... , salvaguardar os direitos das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por ... judicial (v. artigo 15.º, n.º 4). Do ponto de vista ... e aqueles que já o eram, à luz da legislação anterior, «favorecendo-se a equidade no acesso ... ão e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da ... , já que é diferente a ponderação de bens jurídicos quando se confrontam apenas os ...
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Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.
... , por apenso do processo executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu ... várias vicissitude ocorridas com a legislação atinente ao Processo de Inventário, e ... º: 1. Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... tendo em vista: a ) A utilização de bens do domínio público ou privado municipal; b ) A ... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... averbamento dos títulos a favor das pessoas às quais sejam transmitidos os referidos ... Artigo 68.º Reclamação e impugnação judicial Da liquidação e cobrança das taxas, encargos ... de resíduos, de modo a promover a separação entre resíduos perigosos, inertes e resíduos ...
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Edital n.º 1209/2019
... ção de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com ... a necessidade de adaptação da legislação à realidade física e social do concelho de ... sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do imóvel, ou ... ção da AT comprovativa da inexistência de bens imoveis em nome de todos os membros do agregado ... : a) Morte do titular; b) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... , veio demonstrar, à semelhança da legislação até então vigente, que as políticas de ... consagrado, designadamente por pessoas de escassos recursos económicos, constitui uma ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
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Acórdão nº 663/14.0T2AGD-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 362º do Código de Processo Civil não são aplicáveis as providências passíveis de ser requeridas em sede de procedimento cautelar comum sempre que se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas no capítulo seguinte, ou seja, sempre que se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente...
... ção esta a realizar-se no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, processo nº 663/14.0T2AGD, ... a instância executiva até à partilha dos bens comuns, ao abrigo do disposto no artigo 740/2 do ... para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... no Código de Processo Civil ou em legislação especial, daqui resultando o carácter ... habitar, sendo que nenhuma destas três pessoas que habitam o imóvel tem qualquer capacidade ... -
Regulamento n.º 121/2017
... monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com idade superior ... ância, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014 de 19 ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ças), comprovativa da existência ou não de bens móveis e imóveis. 4 - O candidato deve ... contrato, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ... -se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... no mercado da liquidação de activos de pessoas colectivas e singulares declaradas falidas, em ... ência e em que se aplicava ainda a legislação" falimentar anterior (nomeadamente os artigos 1245\xC2" ... e as dificuldades inerentes à sua separação teórica e prática, as dúvidas acabam por se ...
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Lei n.º 82-E/2014
... Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, ... orientada para a família, para a ... contratos relativos a bens imóveis ... 2 — ... 9 — Nos casos de divórcio, separação judicial de ... pessoas e bens, declaração de ... legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... , nos termos a definir em legislação específica. Artigo 6.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) ... na perspetiva da segurança de pessoas e bens. 5 - O parecer a emitir pela ERSE ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ... violação das regras aplicáveis de separação ...
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Regulamento n.º 759/2016
... -se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designadas de "moradores", que residem ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e dos ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; 2 - A competência para acionar a ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 178/2022
... , o qual se rege pelo disposto nesta legislação, pelos regulamentos municipais e pelo Código ... ) “Agregado familiar”: O conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada por algum ou alguns ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união ...
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Regulamento n.º 178/2022
... pelo disposto nesta legislação, pelos regulamentos municipais e pelo Código ... b) “Agregado familiar”: O conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada ... por algum ou ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial ... de pessoas e bens e cessação da ...
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Regulamento n.º 299/2017
... em algumas matérias com a legislação em vigor, torna-se imperioso que se proceda à ... -se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designados de «moradores», que residem ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 281/2022
... , regendo-se pelo disposto nesta legislação, ... pelo regulamento municipal e pelo Código ... b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Aviso n.º 3842/2018
... do rendimento global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que respeitem, bem ... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do rendimento global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que respeitem, bem ... P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... " do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ... neste regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor. Artigo 64.º Entrada em Vigor O ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... de canais digitais acessíveis a todas as pessoas e a prática de atos por via eletrónica, ... ízo das competências previstas na legislação vigente para quem assegura a sua substituição e ... informáticos; d) Elaborar o inventário dos bens do Estado à guarda do posto consular e mantê-lo ... , de condenação em sede de processo judicial. Artigo 31.º Prestação de socorros 1 - A ... separação de pessoas e bens por mútuo consentimento; b) A ...