separação judicial pessoas e bens legislação

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  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ...M. e o Mº Pº. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Cível de ... progenitor – sendo certo que tal separação não é motivada pelo superior interesse daquela. ...-Membros, “[…] introduzir na sua legislação o princípio de residência alternada depois da ..., ainda que nascituros e administrar os seus bens”, pelo que nunca será demais enfatizar o ... deverá ser solucionado como pessoas adultas que são, não devendo ser tolerado que a ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ...judicial. 5. Alterando a qualificação jurídica da sua ...ática da prostituição é exercida por pessoas livres e de maior de idade, caindo por terra, ...ção da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia ...A vinculação jurídica da legislação, para além da sua positivação perante a ...ção por se encontrar, após separação conjugal, em situação de desespero sem outro ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... uma liberalidade à non domino e de bens alheios, circunstâncias que eram do conhecimento ...Judicial de Guimarães, com todas as consequências ... violadora da liberdade individual das pessoas, a qual é consequentemente nula; Por sentença ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... do princípio fundamental da separação dos poderes (…). O controlo da igualdade deve ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente garantindo, em tempo ... públicas, como públicos eram os bens a privatizar, com acrescido dever de actuação ... de apoio em madeira e sem cortina de separação entre a área de chuveiro e a troca de roupa. As ... assentes]; XXV - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas emitiu certificado de admissibilidade ... As nulidades da decisão judicial, no NCPC, aparecem plasmadas no art. 615.º, o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ... análoga; b) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com ...; B - Bem como providenciar pela partilha dos bens deixados em herança pelo falecimento dos ... OUTORGANTE: NN, casada no regime de separação de bens com OO, natural da freguesia de Antas, ... com a Portaria 202/70 e com a demais legislação infra citada. Restringindo-nos, por agora, a ... de Abreu[8], no princípio de que “as pessoas devem ter um certo comportamento honesto, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...2018/2001. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 ...Artigo 69.º Separação jurídica do sobre-equipamento. . . . ...Base VI. Capítulo II Bens e meios afetos à concessão. Base VII Bens da ... a segurança e integridade física de pessoas e bens e. segurança do sistema, mas também pela ... qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à. sua ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 31-12-2020 Pág. ....º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis. Artigo 47.º Equiparação ao valor da ...9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ...ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ...: a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização de modo a ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ...
  • Acórdão nº 0071508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...

  • Acórdão nº 0071508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...

  • Lei n.º 35/2018
    ...ário Internacional e o Banco Mundial; j ) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou ..., sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar: a ) ...: a ) Assegura uma clara distinção entre os bens per- tencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização de modo a ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem ..., sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização; d) ...ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste ...ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ...legislação complementar necessária à regulamentação da ...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ...separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... também eles sujeitos nos termos da legislação aplicável a Avaliação Ambiental Estratégica, ... em que a mesma pessoa ou as mesmas pessoas têm direito, direta ou indiretamente, a exercer ...3 - Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou ... tarifas e regras na ótica estrita da separação das atividades reguladas; d) Supervisionar o ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem .../91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente ...ário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 ... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. Artigo 65.º Pagamentos a entidades ...Afastadas uma separação absoluta ou uma. identificação total, continua ..., se determine, em processo gracioso ou judicial...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... Tribunal Judicial" da Comarca .., Juízo do Trabalho .. I – RELAT\xC3"... co-tituladas, ou em contas tituladas por pessoas estreitamente consigo relacionadas, ... desde ../../2008 com FF no regime de separação de bens. 18- Por escritura notarial de 17/6/2015 ... refere de Antunes Varela (Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 128º, pág. 241) o abuso ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... humanos, incluindo os direitos das pessoas" pertencentes a minorias, pelos princípios democr\xC3"...énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ..., a qualidade e a eficiência do sistema judicial", do ministério público e dos organismos respons\xC3"... respeita aos controlos da exportação de bens de dupla utilização, a fim de promover a ...ções eletrónicas devem garantir uma separação total e efetiva entre a função de regulação e ...
  • Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I-Da leitura da alínea c) do art° 2º da Lei 7/2001 de 11 de maio resulta que a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido, já que o legislador excepcionou a situação de ter sido decretada a separação de pessoas e bens; I.1-todavia a norma do artº 2º/c

    ...ões, nos termos expostos e segundo a legislação" aplicável, com efeitos desde a morte do benefici\xC3"..., salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens, ou seja, o casamento não ... feito cessar a situação de separação judicial de pessoas e bens, e, não beneficiando a Autora ...
  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...

    ...ção do insolvente em cada um dos concretos bens" imóveis apreendidos, e isto porque o insolvente \xC3"...ônjuge do insolvente para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ...Administrador Judicial" ao apreender inicialmente apenas o direito à mea\xC3"... casamento ou pela separação judicial de pessoas" e bem ou só de bens. Já em caso de penhora da \xE2"...Legislação e Jurisprudência, Ano 74, p. 213 e 214. Segundo ...
  • Acórdão nº 0023116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    Decretado e executado o arrolamento, não poderá este ser parcialmente levantado mediante despacho de juiz com base em simples requerimento do requerido.

    ...: ABEL DELGADO DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO" JUDICIAL DE PESSOAS E BENS COIMBRA 1971 PAG253. \xC3"... Legislação Nacional: CPC67 ART427 N1 N2 ART1413. Sumário: ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ...pessoas coletivas de direito público que devam ser pagas ... SECÇÃO I Âmbito de aplicação, legislação" aplicável e objeto Artigo 1.º Âmbito de aplica\xC3"... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ...ção se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... dos serviços de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...

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