separação judicial pessoas e bens legislação

2027 resultados para separação judicial pessoas e bens legislação

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... o propósito de "garantir uma melhor separação entre as esferas clínica e legal, assegurando sim a autonomia e autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento legal das suas ..., as quais já carecem de autorização judicial (cf. artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 38/2018). ...ção primária e revogar livremente legislação parlamentar em quaisquer matérias, o que, para ... ao Estado de possibilitar o acesso a certos bens fundamentais (como a saúde e a educação) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...A separação entre a responsabilidade de promover a ... a Administração, os particulares e as pessoas de direito privado em defesa de interesses ... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ... seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente ...ízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública, a ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ...ém proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ingerência nas ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente. reconhecidos".  . ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a. autorização prévia do acesso dos ... foi, assim, a de consagrar na legislação ordinária a. possibilidade de acesso a um amplo ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem. constituição.» . Se ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... marcado como um ano atípico na vida das pessoas, dos países, das organizações. Mas a ... aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com os ... Cooplecnorte - Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, C. R. L. (responsável pelo ... semelhanças entre a proposta e a legislação no setor das telecomunicações eletrónicas, ... a fração orgânica resultante da separação dos resíduos urbanos rececionados na unidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...pessoas que podem apresentar pedidos de antecipação da ...ção jurídico-penal" in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 137.º, Ano 2007-2008, ...ção de possibilidade de todos os demais bens e até o pressuposto ontológico da dignidade da ... não pode ficar subtraída ao controlo judicial da legalidade da sua atuação. Assim, cumpre ...ências dos princípios do pedido e da separação de poderes a isso mesmo conduz. E, mais ainda, ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e ..., para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal ... relativos a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; c) Inventários ...ções resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; f) Das questões ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e ... direito ao novo arrendamento a favor de pessoas que convivessem com o arrendatário, criado por ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...bens comuns em seu único proveito pessoal, desde s da separação dos cônjuges. O Acórdão condenou ainda o réu ... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ... relativos ao divórcio, à separação de pessoas e bens ou à anulação do casamento. O ...ública internacional) na Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 146.º, n.º 4003, ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... personalidade, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local. ... uma violação do princípio da separação de poderes,. porquanto atribui às CPCJ – ... constitucionais inspiram toda a legislação relativa à matéria do trabalho. infantil. . ... incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço. social, ... geral de promover o acesso individual aos bens" jusfundamentalmente. protegidos, portanto, atrav\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... para o alargamento do âmbito das pessoas protegidas. Por seu turno, a regulamentação do ... a preocupação de actualizar a legislação de segurança social, sistematizando-a e ...ções Artigo11.º Situação de separação ou divórcio O cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações ... direito à pensão dependa de sentença judicial, a pensão é devida desde o início do mês ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ... económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, ... independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que já detenham o controlo de pelo ... de proveitos, tal como definidas na legislação aplicável: i) Juros e proveitos equiparados; ii) ...ílio profissional do seu mandatário judicial para o efeito constituído. 2 - Quando a empresa ...ência efectiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos activos agrupados ou a ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. * Inconformado, o réu ... civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, por factos ...ção das penhoras ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na ...ão é gritante quando se interpõe a separação entre processos de natureza cível e criminal que ...-se e tem de ser aferida com base na legislação nacional e por reporte para a jurisprudência que ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ...ízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o. Ministério Público .... Dito de. outra forma: a tutela de bens jurídicos pelo direito penal tem de assentar na. ...-38, aludindo também à múltipla “legislação". da União Europeia sobre bem-estar dos animais\xE2\x80"... “O mito da liberdade das pessoas exploradas sexualmente na Jurisprudência do. ... democrático e da separação dos poderes) e, já no âmbito do direito penal, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... uma melhor separação entre as esferas clínica e legal, assegurando sim a. autonomia e autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento legal das suas. ..., as quais já carecem de autorização judicial (cf. artigo 6.º, n. 3, da Lei n.º 38/2018). . ...legislação parlamentar em quaisquer matérias, o que, para ... o acesso a certos bens fundamentais (como a saúde e a educação) ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... das pessoas que podem apresentar pedidos de antecipação da ... jurídico-penal” in Revista de Legislação e de. Jurisprudência , n.º 137.º, Ano ... possibilidade de todos os demais bens e até o pressuposto ontológico da. dignidade ... pode ficar subtraída ao controlo judicial da legalidade da sua atuação. . Assim, cumpre ... do pedido e da separação de poderes a isso mesmo conduz. E, mais ainda, ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ...M. e o Mº Pº. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Cível de ... progenitor – sendo certo que tal separação não é motivada pelo superior interesse daquela. ...-Membros, “[…] introduzir na sua legislação o princípio de residência alternada depois da ..., ainda que nascituros e administrar os seus bens”, pelo que nunca será demais enfatizar o ... deverá ser solucionado como pessoas adultas que são, não devendo ser tolerado que a ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ...judicial. 5. Alterando a qualificação jurídica da sua ...ática da prostituição é exercida por pessoas livres e de maior de idade, caindo por terra, ...ção da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia ...A vinculação jurídica da legislação, para além da sua positivação perante a ...ção por se encontrar, após separação conjugal, em situação de desespero sem outro ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado. Em relaçáo às peças ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial;. e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... uma liberalidade à non domino e de bens alheios, circunstâncias que eram do conhecimento ...Judicial de Guimarães, com todas as consequências ... violadora da liberdade individual das pessoas, a qual é consequentemente nula; Por sentença ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... do princípio fundamental da separação dos poderes (…). O controlo da igualdade deve ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente garantindo, em tempo ... públicas, como públicos eram os bens a privatizar, com acrescido dever de actuação ... de apoio em madeira e sem cortina de separação entre a área de chuveiro e a troca de roupa. As ... assentes]; XXV - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas emitiu certificado de admissibilidade ... As nulidades da decisão judicial, no NCPC, aparecem plasmadas no art. 615.º, o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ... análoga; b) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com ...; B - Bem como providenciar pela partilha dos bens deixados em herança pelo falecimento dos ... OUTORGANTE: NN, casada no regime de separação de bens com OO, natural da freguesia de Antas, ... com a Portaria 202/70 e com a demais legislação infra citada. Restringindo-nos, por agora, a ... de Abreu[8], no princípio de que “as pessoas devem ter um certo comportamento honesto, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...2018/2001. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 ...Artigo 69.º Separação jurídica do sobre-equipamento. . . . ...Base VI. Capítulo II Bens e meios afetos à concessão. Base VII Bens da ... a segurança e integridade física de pessoas e bens e. segurança do sistema, mas também pela ... qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à. sua ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT