Separação judicial
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Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1976 (caso None)
O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...
... Sumário : O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se ... -
Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1976
O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...
... Sumário : O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se ... -
Acórdão nº 0114183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1980
I - Sancionado por sentença homologatória de partilha que a raiz de determinados bens pertencia, em compropriedade, aos netos da testadora, nascidos e por nascer, e o respectivo usufruto aos pais deles, os netos já nascidos obtiveram, desde logo, a qualidade de comproprietários desses bens, embora em quota então ainda indeterminada. II - Tendo os netos da testadora procedido à divisão dos...
... , de modo a que ele venha a entrar na partilha subsequente à separação judicial entretanto decretada. III - Para determinação do direito de ... -
Edital n.º 973/2018
... familiar sejam maiores de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades parentais e do montante da ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
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Edital n.º 508/2018
... familiar sejam maiores de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades parentais e do montante da ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... por morte do mesmo, morte do sócio, insolvência ou decisão judicial, entre outros, a declaração é subscrita por entidade com poderes para o ... da proprietária; c) A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária; d) A declaração de insolvência da ...
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Acórdão nº 065137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1974
O facto de a mulher apelidar o marido de "maricas", "corno" e "filho da puta", e de dizer que não precisava dele para nada, pois tinha os homens que quisesse, e de se deslocar a casa de outro homem com quem dava, a sós, passeios de automóvel, sendo tais factos injuriosos e ofensivos da dignidade do marido, deve considerar-se um procedimento gravemente ofensivo da integridade moral do outro cônjuge
... 1778, alínea g) e 1779 do Código Civil, para ser decretada a separação judicial de pessoas e ... -
Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...
... III - Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode transferir-se para o ... -
Acórdão nº 061949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1967
I - Para efeitos do disposto nos artigos 10 e 15 do Codigo Comercial, a comercialidade de uma divida representada por titulo de credito deve ser a substancial, e não e meramente formal, so sendo por isso tais preceitos aplicaveis aquelas dividas que tenham a sua causa numa obrigação de caracter comercial. II - Não e substancialmente comercial a divida que resultou de um mero favor prestado pelo...
... suspensa a execução ate a dissolução do matrimonio ou a separação judicial de bens. IV - A inoponibilidade da causa subjacente no dominio ... -
Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1975 (caso None)
... II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, ...
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Acórdão nº 061949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1967 (caso None)
I - Para efeitos do disposto nos artigos 10 e 15 do Codigo Comercial, a comercialidade de uma divida representada por titulo de credito deve ser a substancial, e não e meramente formal, so sendo por isso tais preceitos aplicaveis aquelas dividas que tenham a sua causa numa obrigação de caracter comercial. II - Não e substancialmente comercial a divida que resultou de um mero favor prestado pelo...
... suspensa a execução ate a dissolução do matrimonio ou a separação judicial de bens. IV - A inoponibilidade da causa subjacente no dominio ... -
Acórdão nº 065137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1974 (caso None)
O facto de a mulher apelidar o marido de "maricas", "corno" e "filho da puta", e de dizer que não precisava dele para nada, pois tinha os homens que quisesse, e de se deslocar a casa de outro homem com quem dava, a sós, passeios de automóvel, sendo tais factos injuriosos e ofensivos da dignidade do marido, deve considerar-se um procedimento gravemente ofensivo da integridade moral do outro cônjuge
... 1778, alínea g) e 1779 do Código Civil, para ser decretada a separação judicial de pessoas e ... -
Acórdão nº 065417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975
... II - Tanto na hipótese de separação judicial de pessoas e bens como na de divórcio, tudo se passa, ...
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Acórdão nº 714/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... contra M (…), Lda., o presente procedimento cautelar de entrega judicial ao abrigo do disposto nos art.ºs 21º do DL 149/95 de 24.6 (na redacção ... erro na forma do processo porquanto, se a recorrida pretende a separação de bens em posse da insolvente (necessariamente apreendidos para a massa ...
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Acórdão nº 699/13.8TMBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda que tal implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência,...
... ter dado resposta inversa atenta a prova produzida em debate judicial e prova documental junta aos autos, bem como saber se o Tribunal a quo ... culminar este processo em uma decisão judicial que ordene a separação do filho da mãe, demonstrando esta um constante interesse parental na ... -
Acórdão nº 539/11.2PBMTS-AB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, a existência de fortes indícios: - da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1; e - da desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). II – O arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória (artº 11º3 da Lei 5/2002)
... certidão da instauração de processo de inventário para separação de bens, sendo requerido o aqui arguido C… ... Cumpre decidir ... II Conforme resulta dos autos, por douta decisão judicial de fls. e, foi decretado o arresto preventivo de bens pertencentes ao ... -
Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...
... , dele recebessem pensão de alimentos fixada por decisão judicial", ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade econ\xC3" ... que, nos termos do art.° 2º da Lei n.° 7/2001 de 11/05 a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da atribuição de direitos ... -
Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.
... , em 20.09.2013, por apenso do processo executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu cônjuge, ANTONIO ------ ... -
Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...
... do executado citado para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a ... neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a ... -
Acórdão nº 063297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1970 (caso None)
I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19
... Sumário : I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez ... -
Acórdão nº 063297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1970
I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19
... Sumário : I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez ... -
Regulamento n.º 829/2018
... cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer dos elementos do agregado familiar ter ... 6 - Nas situações de contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a titularidade do ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... ção só é admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b ) Morte do ...
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Edital n.º 416/2017
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... fogo só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b) Morte do ...
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Edital n.º 598/2018
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... fogo só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b) Morte do ...