Acórdão nº 0114183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1980

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução26 de Junho de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: JOSÉ TAVARES IN SUCESSÕES PAG456 PAG464.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1866 ART1867 ART1870 ART1871 ART1108 ART1109.

Sumário: I - Sancionado por sentença homologatória de partilha que a raiz de determinados bens pertencia, em compropriedade, aos netos da testadora, nascidos e por nascer, e o respectivo usufruto aos pais deles, os netos já nascidos obtiveram, desde logo, a qualidade de comproprietários desses bens, embora em quota então ainda indeterminada. II - Tendo os netos da testadora procedido à divisão dos referidos prédios, por escritura, sem intervenção e sem o consentimento da mulher de um deles, que, no entanto, deixou caducar o direito à anulação, posteriormente, pode ela fazer valer em relação ao prédio que, por aquela divisão, foi...

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