Acórdão nº 061949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1967

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC61 ART825 N1 N3 ART1038 C. CCOM888 ART10 ART15. LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/12/02 IN BMJ N162 PAG299. AC STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. AC STJ DE 1966/07/05 IN BMJ N159 PAG342. AC STJ DE 1964/07/19 IN BMJ N137 PAG432.

Sumário : I - Para efeitos do disposto nos artigos 10 e 15 do Codigo Comercial, a comercialidade de uma divida representada por titulo de credito deve ser a substancial, e não e meramente formal, so sendo por isso tais preceitos aplicaveis aquelas dividas que tenham a sua causa numa obrigação de caracter comercial. II - Não e substancialmente comercial a divida que resultou de um mero favor prestado pelo aceitante de um extracto de factura, que nunca fez do...

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