Seguro agrícola
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Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...
... encontrava-se transferida para a Ré seguradora por contrato de seguro ... A Ré seguradora contestou impugnando parte da factualidade alegada ... cultivados e colhidos em consequência da sua actividade agrícola, eram destinados ao consumo pelo seu agregado familiar ... 105) A partir ... -
Declaração n.º DD5558, de 31 de Maio de 1984
... inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3, onde se lê 'O seguro de colheitas é alargado ao risco de geada e de neve' deve ler-se 'O ...
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Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade...
... por via da existência do contrato de seguro" automóvel, formulou o A., contra todos estes RR., o seguinte pedido: “[\xE2" ... ículo é utilizado como máquina, por exemplo, numa superfície agrícola, uma vez que, nesse caso, não se trata de circulação rodoviária ... -
Acórdão nº 2244/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008
... e em síntese, alega ter celebrado com o Réu um contrato de seguro, do ramo acidentes de trabalho, para transferência do risco co dos trabalhadores ao seu serviço, na modalidade de seguro agrícola genérico, por área, com definição prévia do volume salarial e da ...
- Declaração n.º DD7143, de 15 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7164, de 25 de Outubro de 1979
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Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... ído, bem como os respectivos danos, das garantias do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 37 e ainda a preterição de litisconsórcio ... lâminas de uma fresa em funcionamento, acoplada a um tractor agrícola, de matrícula ... -0D-.., no decurso de trabalhos de sementeira num campo ...
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Acórdão nº 9210044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1992
... seguro, titulado pela respectiva apólice, celebrado pelas R.R. na modalidade de seguro agrícola por área e cobrindo o risco decorrente do exercício da actividade ...
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Em vigor
Portaria n.º 172/2016 - undefined
... ção:«Artigo 9.º[ ... ]1 - ... a) 60 % do prémio para contratos de seguro coletivo, para contratos de seguros individuais de beneficiários que am aderido a um seguro agrícola no ano anterior, bem como para os contratos de seguro subscritos por ...
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Portaria n.º 172/2016
... ção:«Artigo 9.º[ ... ]1 - ... a) 60 % do prémio para contratos de seguro coletivo, para contratos de seguros individuais de beneficiários que am aderido a um seguro agrícola no ano anterior, bem como para os contratos de seguro subscritos por ...
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Portaria n.º 61/2020
... n.º 61/2020 de 5 de março Sumário: Alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante designado por ... , minimizando os efeitos adversos da exposição da atividade agrícola a eventos climáticos não controláveis pelos agentes do setor. As ...
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Portaria n.º 301-B/2016
... de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização ... º[ ... ]1 - [ ... ]a) [ ... ]b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro agrícola ou que inclua investimentos associados à gestão do risco;c) ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda ... v) Crédito agrícola"; ... o) «Caução», que abrange as seguintes modalidades: ... i) Cauç\xC3" ...
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Portaria n.º 132/2017
... , no seu anexo e dela fazendo parte integrante, o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, previstos no Sistema ... Por seu turno, o interesse manifestado pelo setor agrícola" na produção de plantas aromáticas e medicinais, culturas até à data n\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 172/2016 . Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... «Artigo 9.º ... a) 60 % do prémio para contratos de seguro coletivo, para contratos de seguros individuais de beneficiários que am ... aderido a um seguro agrícola no ano anterior, bem como para os contratos de seguro subscritos por ...
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Portaria n.º 172/2016
... a) 60 % do prémio para contratos de seguro coletivo, ... para contratos de seguros individuais de beneficiários ... que tenham aderido a um seguro agrícola no ano ante- ... rior, bem como para os contratos de seguro subscritos ...
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Acórdão nº 3700/09.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011
... Ia ser utilizado em plena laboração agrícola, iniciando-a ... Desconhece-se como se deu o acidente e até quem foi o condutor do tractor: se o tomador do seguro, seu proprietário, se o sinistrado ... Conclui pela improcedência da ...
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Portaria n.º 59/2021
... /2021de 16 de marçoSumário: Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.O Decreto-Lei n.º ... seguros individuais de segurados que tenham aderido a um seguro agrícola no ano anterior, bem como dos contratos de seguros subscritos por jovens ...
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Portaria n.º 204/2021
... às despesas incorridas no pagamento dos prémios dos contratos de seguro celebrados ao abrigo da Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, que ... seguros individuais de segurados que tenham aderido a um seguro agrícola no ano anterior, bem como para contratos de seguro subscritos por jovens ...
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Acórdão nº 9831166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998
... que originou o decesso da vítima ( ou seja, o tractor agrícola ) e, em termos de equidade, no caso concreto, é de considerar em igual ... ré seguradora, em virtude de não se considerar abrangido pelo seguro o ...
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Acórdão nº 9831166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
... que originou o decesso da vítima ( ou seja, o tractor agrícola ) e, em termos de equidade, no caso concreto, é de considerar em igual ... ré seguradora, em virtude de não se considerar abrangido pelo seguro o ...
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Em vigor
Portaria n.º 65/2014 . Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pela introdução de novas regras no modelo do seguro de ... colheitas, compatíveis com os requisitos previstos ...
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Portaria n.º 63/2020
... às despesas incorridas no pagamento dos prémios dos contratos de seguro celebrados ao abrigo da Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, que ... seguros individuais de segurados que tenham aderido a um seguro agrícola no ano anterior ou que detenham título de reconhecimento do Estatuto da ...
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Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,
... através de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... A R. contestou e ... No dia 9-6-10, por volta das 17h 50m, num terreno agrícola sito no …, Lomba de S. Pedro, Ribeira Grande, ocorreu um acidente ... -
Portaria n.º 118/2018
... de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação ... ou por membros destas; b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro agrícola ou que inclua investimentos associados à gestão do risco; c) ...