Declaração n.º DD7164, de 25 de Outubro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei n.º 395/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê: '..., vinha e pomíferas', deve ler-se: '..., vinha e pomóideas.' No artigo 13.º, n.º 1, alínea b), onde se...

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