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Acórdão nº 9831166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART500 ART503 N1 N3. CE94 ART55 N3 N4 ART112 N5 N6. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 ART41 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG256. AC RC DE 1997/10/14 IN CJ T4 ANOXXII PAG34. AC RC DE 1982/11/03 IN CJ T5 ANOVII PAG71. AC RC DE 1991/12/03 IN CJ T5 ANOXVI PAG71.

Sumário: I - O reboque, transitando atrelado ao veículo tractor, constitui uma unidade circulante produtora de um risco maior para a circulação rodoviária a solicitar, se parcelarmente seguradas as duas partes componentes, uma cobertura igual à soma desses seguros parcelares. II - O transporte de pessoas, designadamente dos trabalhadores nos reboques de tractores agrícolas é não só consentido pelos agentes da autoridade, cumpridas certas condições e segundo instruções superiores recebidas no domínio da vigência do Código da Estrada de 1954 e ainda hoje seguidas e sustentadas por interpretação do artigo 5 do Regulamento de Transportes em Automóveis, como a lei tem vindo a deixar, sem punição explícita tal tipo de transporte, como actualmente ( já...

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