Acórdão nº 9210044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução08 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON. DIR SEG. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342.

Sumário: I - Sendo o contrato de seguro, titulado pela respectiva apólice, celebrado pelas R.R. na modalidade de seguro agrícola por área e cobrindo o risco decorrente do exercício da actividade agrícola por unidade de exploração, naquela identificada ( Quinta da Granja ), abrangendo exclusivamente os acidentes ocorridos no desempenho daquela actividade ou com ela directa e inequivocamente relacionados e os sofridos no trajecto normal de e para o local de trabalho; sendo o prémio calculado em função da área dessa unidade de exploração agrícola e...

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