restituição provisória da posse
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Acórdão nº 0010262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - A providência cautelar de restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC e regulada no art. 393 do CPC pressupõe, além do mais, a existência de uma posse jurídicamente relevante. II - A nossa lei civil (nos arts. 1251, 1253, als. a), b) e c), 1265 e 1290 do CC) consagrou a noção subjectivista da posse jurídicamente relevante como direito real, ou seja, integrada por corpus e...
... restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC ... -
Acórdão nº 0071976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994
Porque a prestação de caução imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuízo que possa advir para o embargado com a (indevida) restituição provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade prática usada...
... 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos ... -
Acórdão nº 0071976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)
Porque a prestação de caução imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuízo que possa advir para o embargado com a (indevida) restituição provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade prática usada...
... 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos ... -
Acórdão nº 0013026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996
- O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade.
... ário: - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da ... -
Acórdão nº 0013026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)
- O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade.
... ário: - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da ... -
Acórdão nº 9230386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992
I - A interposição do recurso de agravo contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias subsequentes à sua notificação ao requerido-recorrente mas antes da sua citação para a acção possessória principal integra uma irregularidade que não impede, contudo, de conhecer do recurso. II - A violência para efeito da restituição provisória da posse, abrange o...
... contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias ... -
Acórdão nº 9120845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992
I - A defesa das coisas públicas contra turbações e esbulhos dos particulares deve fazer-se pelos meios próprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. II - Cabe assim a uma autarquia restituir-se pelos seus próprios meios, e, se necessário, com recurso às forças policiais, à posse de parcela de terreno seu, sendo, por...
... ário, com recurso às forças policiais, à posse de parcela de terreno seu, sendo, por isso, ido o pedido nos tribunais comuns da restituição provisória da posse contra o particular que dela ... -
Acórdão nº 0032051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso NULL)
Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.
... sem alegar factos capazes de integrar a posse", improcede a providência de restituição provis\xC3" ... -
Acórdão nº 0032051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991
Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.
... sem alegar factos capazes de integrar a posse", improcede a providência de restituição provis\xC3" ... -
Acórdão nº 0038442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. II - Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem...
... ência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de ... -
Acórdão nº 0038442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. II - Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem...
... ência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de ... -
Acórdão nº 0063012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - Os recursos destinam-se a apreciar e a (eventualmente) modificar, mas nunca a criar decisões, pelo que neles não se conhecerá de questões novas, salvo se o conhecimento se impuser ex-offício; II - Os promitentes compradores de um contrato-promessa de de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição deste podem requerer a restituição provisória da posse do imóvel contra os esbulhadores;...
... tradição deste podem requerer a restituição provisória da posse do imóvel contra os ... -
Acórdão nº 0063012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992
I - Os recursos destinam-se a apreciar e a (eventualmente) modificar, mas nunca a criar decisões, pelo que neles não se conhecerá de questões novas, salvo se o conhecimento se impuser ex-offício; II - Os promitentes compradores de um contrato-promessa de de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição deste podem requerer a restituição provisória da posse do imóvel contra os esbulhadores;...
... tradição deste podem requerer a restituição provisória da posse do imóvel contra os ... -
Acórdão nº 085352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)
... logo, prestando caução, a restituição provisória da posse (artigo 1041, n.2 do ...
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Acórdão nº 085655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso None)
Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção de que for dependente não vier a ser intentada nos trinta dias imediatos à respectiva notificação, não se aplicará à contagem deste prazo o dispositivo do n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.
... ário : Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção ... -
Acórdão nº 085655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994
Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção de que for dependente não vier a ser intentada nos trinta dias imediatos à respectiva notificação, não se aplicará à contagem deste prazo o dispositivo do n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.
... ário : Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção ... -
Acórdão nº 1783/07.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I-No procedimento cautelar impõe-se, como regra, o contraditório do requerido antes de decretamento da providência, excepto no âmbito dos procedimentos em que a lei o dispensa, como são os casos do arresto e da restituição provisória de posse. II-A inobservância do contraditório ou da audiência do requerido deve constar sempre de despacho fundamentado. III-A falta de fundamentação de tal...
... da medida, como acontece na restituição provisória de posse (parte final do art. 394º ... -
Acórdão nº 878/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2007
1º- O procedimento cautelar de restituição provisória de posse compõe-se de duas fases: Uma, de natureza declarativa, na qual o tribunal aprecia os elementos de que depende a tomada de uma medida antecipatória dos efeitos a que tende o processo principal; outra, de cariz executivo, em que o tribunal, no uso dos poderes de soberania, impõe coercivamente ao requerido a decisão e restabelece o statu
... procedimento cautelar de restituição provisória de posse da fracção autónoma ... -
Acórdão nº 0121306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...
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Acórdão nº 0121306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...
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Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...
... procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra Ferreira ... -
Acórdão nº 1004/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008
I - O esbulho pressupõe uma privação total ou parcial da posse. II - No caso do esbulho, para que o mesmo seja declarado violento, deve ser levado a cabo através de uma acção que constrangendo o esbulhado, o coloque numa situação de incapacidade de reagir perante o acto de desapossamento, permitindo-o III - Na ausência de prova dos pressupostos do deferimento da providência concretamente...
... , intentou procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra BB ... , residente na ... -
Acórdão nº 9821356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.
... esbulho violento, como requisito da restituição" provisória de posse, a mudança da fechadura da \xC3" ... -
Acórdão nº 9821356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.
... esbulho violento, como requisito da restituição" provisória de posse, a mudança da fechadura da \xC3" ... -
Acórdão nº 080221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. II - O actual conceito de violencia, para tais efeitos, extrai-se da norma do artigo 1261 n. 2 do Codigo Civil, pressupondo a coacção fisica ou coacção moral nos termos do artigo 255 do mesmo Codigo. III - O tribunal so pode ordenar a restituição (sem citação nem audiencia do esbulhador) se, pelo exame...
... A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. II - O ...