Acórdão nº 0010262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BATISTA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART1251 ART1253 ART1265 ART1277 ART1279 ART1290.

Sumário: I - A providência cautelar de restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC e regulada no art. 393 do CPC pressupõe, além do mais, a existência de uma posse jurídicamente relevante. II - A nossa lei civil (nos arts. 1251, 1253, als. a), b) e c), 1265 e 1290 do CC) consagrou a noção subjectivista da posse jurídicamente relevante como direito real...

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