Acórdão nº 0038442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART394. CONST89 ART13 ART18 ART65 N1. CCIV66 ART1267 B ART1279.

Sum·rio: I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da n„o audiÍncia do esbulhador no processo de restituiÁ„o provisÛria da posse, quando fosse caso de prÈdio urbano destinado ‡ habitaÁ„o. II - PorÈm, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alÌne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do...

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