Acórdão nº 0071976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N3 ART401 N2 N3 ART404 ART419 N1 ART427 N2 ART433 N1 - N3 ART1038 ART1041 N2 ART1043.

Sum·rio: Porque a prestaÁ„o de cauÁ„o imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condiÁ„o de restituiÁ„o provisÛria da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuÌzo que possa advir...

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