Acórdão nº 085655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART143 N1 ART144 N2 N3 N4 ART382 N1 A ART393 ART394. CCIV66 ART2 ART13 ART279 ART296.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/03/02 IN DR IS 1994/05/03.

Sum·rio : Decretada a providÍncia de restituiÁ„o provisÛria da posse, a mesma caduca se a acÁ„o de que for dependente n„o vier a ser intentada...

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