Acórdão nº 9230386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART395 ART393 ART394 ART676 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV 73 PAG277. AC RE DE 1986/01/30 IN CJ ANOXI T1 PAG237. AC RL DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG141.

Sumário: I - A interposição do recurso de agravo contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias subsequentes à sua notificação ao requerido-recorrente mas antes da sua citação para a acção possessória principal integra uma irregularidade que não impede, contudo, de conhecer do recurso. II - A violência para efeito da...

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