Acórdão nº 0038442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART394. CONST89 ART13 ART18 ART65 N1. CCIV66 ART1267 B ART1279.

Sum·rio: I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da n„o audiÍncia do esbulhador no processo de restituiÁ„o provisÛria da posse, quando fosse caso de prÈdio urbano destinado ‡ habitaÁ„o. II - PorÈm, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alÌne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do...

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