Acórdão nº 0063012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A CASTRO IN DIR PROC CIV DECLAR V2 PAG60. C MENDES IN REC PAG5. H MESQUITA IN CJ T3 ANO1982 T1 PAG7. P LIMA E A VARELA V3 PAG43.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART395. CP82 ART176. CCIV66 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/03/28 IN BMJ N75 PAG577. AC STJ DE 1983/03/07 IN BMJ N325 PAG583. AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564. AC RL DE 1979/02/16 IN CJ ANO1979 T1 PAG166. AC RL DE 1980/01/22 IN BMJ N301 PAG458. AC RE DE 1974/07/03 IN BMJ N240 PAG282. AC RE DE 1981/01/15 IN CJ ANO1981 T1 PAG99.

Sumário: I - Os recursos destinam-se a apreciar e a (eventualmente) modificar, mas nunca a criar decisões, pelo que neles...

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