Acórdão nº 085655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART143 N1 ART144 N2 N3 N4 ART382 N1 A ART393 ART394. CCIV66 ART2 ART13 ART279 ART296.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/02 IN DR IS 1994/05/03.

Sumário : Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção de que for dependente não vier a ser intentada nos trinta dias imediatos à respectiva notificação, não se...

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