Acórdão nº 0013026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1267 N1 D ART1282. CPC67 ART382.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/22 IN BMJ N319 PAG260.

Sumário: - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou...

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